Relacionados
Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho Ministerial
Despacho Ministerial, de 17 de fevereiro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
Data de Publicação:
SUMÁRIO
Esclarece dúvidas sobre a aplicação de determinadas disposições do Decreto-Lei n.º 44995 e da Portaria n.º 21776 (condições em que os militares dos quadros permanentes das forças armadas mutilados em consequência de ferimentos ou acidentes produzidos em serviço de campanha ou de manutenção da ordem pública ou em serviço directamente relacionado são considerados abrangidos pelas disposições daquele decreto-lei)
TEXTO
Despacho ministerial
Nos termos do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 44995, de 24 de Abril de 1963, esclarece-se o seguinte:
a) As disposições de tal diploma e da Portaria n.º 21776, de 7 de Janeiro de 1966, serão aplicáveis aos militares que, embora oportunamente considerados aptos para todo o serviço, venham posteriormente a contrair qualquer lesão relacionada com lesões ou ferimentos recebidos por motivo de campanha ou de manutenção de ordem pública e que constem da tabela anexa à citada portaria;
b) Os militares nas condições da alínea a) do presente despacho baixarão obrigatòriamente a um hospital militar para observação e posterior apresentação à junta hospitalar de inspecção, seguindo-se os trâmites indicados na Portaria n.º 21776, de 7 de Janeiro de 1966;
c) Esclarece-se que, na aplicação do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 44995, de 24 de Abril de 1963, são considerados primeiros-cabos dos quadros permanentes sòmente os primeiros-cabos readmitidos e que, como tal, descontam para a Caixa Geral de Aposentações.
Presidência do Conselho e Ministério do Exército, 17 de Fevereiro de 1966. - O Ministro da Defesa Nacional, Manuel Gomes de Araújo. - O Ministro do Exército, Joaquim da Luz Cunha.