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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho Ministerial
Despacho Ministerial, de 8 de junho
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
Data de Publicação:
SUMÁRIO
Determina que a Delegação do Registo Civil da Amadora (Conservatória do Registo Civil de Oeiras) inicie o seu funcionamento no dia 1 de Julho próximo
TEXTO
Despacho ministerial
Nos termos do artigo 127.º do regulamento aprovado pelo Decreto n.º 314/70, de 8 de Julho, determino que a Delegação do Registo Civil da Amadora (Conservatória do Registo Civil de Oeiras) inicie o seu funcionamento no dia 1 de Julho próximo.
Ministério da Justiça, 20 de Maio de 1971. - O Ministro da Justiça, Mário Júlio Brito de Almeida Costa.