Relacionados
Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho Ministerial
Despacho Ministerial, de 10 de janeiro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
Data de Publicação:
SUMÁRIO
Determina que o regime de obrigatoriedade do registo predial comece a vigorar no concelho de Coruche a partir de 1 de Março de 1972
TEXTO
Despacho ministerial
Nos termos do n.º 2 do artigo 14.º do Código do Registo Predial, determino que o regime de obrigatoriedade do registo predial comece a vigorar no concelho de Coruche a partir de 1 de Março de 1972.
Ministério da Justiça, 30 de Dezembro de 1971. - O Ministro da Justiça, Mário Júlio Brito de Almeida Costa.