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Ato Original
Retificado por
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho Ministerial, de 29 de novembro
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Autoriza que, para ocorrer às necessidades de assistência do distrito autónomo da Horta, continue em vigor, durante o ano de 1970, a tabela que estabelece as taxas a cobrar sobre determinadas mercadorias, aprovada por despacho ministerial inserto no Diário do Governo, n.º 194, de 5 de Setembro de 1949, com os aditamentos autorizados pelos despachos publicados no Diário do Governo, n.os 2, de 3 de Janeiro de 1953 e 3 de Janeiro de 1964
TEXTO
Despacho ministerial
Usando da faculdade conferida pelo § único do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 36820, de 7 de Abril de 1948, autorizo que, para ocorrer às necessidades de assistência do distrito autónomo da Horta, continue em vigor, durante o ano de 1970, a tabela aprovada por despacho ministerial de 2 de Setembro de 1949, publicado no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 194, de 5 de Setembro de 1949, com os aditamentos autorizados pelos despachos ministeriais de 2 de Janeiro de 1953 e 31 de Dezembro de 1963, publicados, respectivamente, no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 2, de 3 de Janeiro de 1953, e n.º 2, de 3 de Janeiro de 1964.
Ministério das Finanças, 29 de Novembro de 1969. - Pelo Ministro das Finanças, Augusto Victor Coelho.