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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho Ministerial, de 28 de novembro
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Mantém em vigor durante o ano de 1964 as tabelas que fixam as taxas a cobrar sobre determinadas mercadorias destinadas a ocorrer às necessidades de assistência dos distrito autónomos do Funchal e de Ponta Delgada
TEXTO
Despacho ministerial
Usando da faculdade conferida pelo § único do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 36820, de 7 de Abril de 1948, autorizo que, para ocorrer às necessidades de assistência do distrito autónomo de Ponta Delgada, continue em vigor, durante o ano de 1964, a tabela aprovada por despacho ministerial de 1 de Março de 1950, com o aditamento autorizado pelo despacho ministerial de 2 de Janeiro de 1953, publicados no Diário do Governo, 1.ª série, respectivamente, de 1 de Março de 1950 e 6 de Janeiro de 1953.
Ministério das Finanças, 22 de Novembro de 1963. - O Ministro das Finanças, António Manuel Pinto Barbosa.