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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho Normativo n.º 10/80, de 10 de janeiro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Delega a competência para despachar os assuntos da Secretaria-Geral, da Auditoria Jurídica e dos Serviços Sociais da Presidência do Conselho de Ministros no Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros
TEXTO
Despacho Normativo n.º 10/80
Delego no Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, Dr. António Brás Teixeira, a competência para despachar da Secretaria-Geral, da Auditoria Jurídica e dos Serviços Sociais da Presidência do Conselho de Ministros.
Presidência do Conselho de Ministros, 4 de Janeiro de 1980. - O Primeiro-Ministro, Francisco Sá Carneiro.