Despacho Normativo n.º 104/77, de 30 de abril

Despacho Normativo n.º 104/77

Considerando que o cumprimento do plano de importações de produtos de consumo essencial, aprovado pela Resolução n.º 29/77, de 13 de Janeiro, a executar pelos organismos responsáveis, dependentes das Secretarias de Estado do Comércio e Indústrias Agrícolas e do Comércio Interno, com conhecimento da Secretaria de Estado do Comércio Externo, é objecto de acompanhamento directo dos respectivos responsáveis governamentais;

Considerando que o mesmo plano tem carácter imperativo, não podendo os organismos executores celebrar contratos que envolvam a realização de importações não abrangidas pelo plano das suas revisões;

Considerando as normas estabelecidas no Decreto-Lei n.º 75-U/77, de 28 de Fevereiro;

Considerando, finalmente, que o Banco de Portugal tem de estar habilitado a gerir oportuna e racionalmente os recursos cambiais:

Determina-se o seguinte:

1. É revogado o Despacho Normativo n.º 47-B/77, de 28 de Fevereiro.

2. É revogado o despacho conjunto dos Secretários de Estado do Tesouro e do Comércio Alimentar de 11 de Junho, publicado no Diário da República, 1.ª série, de 5 de Julho de 1976, devendo os organismos de coordenação económica proceder de acordo com as regras seguintes:

a) Operações de importação de valor inferior a 40000 contos e que não constituam parcela ou desdobramento de uma encomenda global de valor superior ou operações de valor superior àquele, mas que estejam apoiadas em crédito externo por prazo não inferior a seis meses:

Os organismos referidos enviarão mensalmente ao Banco de Portugal informação sobre a utilização dos plafonds autorizados;

b) Operações de importação de valor superior a 40000 contos e sem crédito externo de prazo igual ou superior a seis meses assegurado:

Os organismos submeterão os respectivos contratos, previamente, ao Banco de Portugal para efeitos de definição da política de financiamento a adoptar e informando sobre o cabimento dos mesmos nos plafonds autorizados.

3. As Secretarias de Estado do Comércio e Indústrias Agrícolas, do Comércio Interno e do Comércio Externo remeterão ao Ministro do Plano e Coordenação Económica, para apreciação em Conselho de Ministros para os Assuntos Económicos, relatórios conjuntos, trimestrais, sobre a execução do plano de importações de produtos de consumo essencial no prazo de vinte dias após o termo de cada trimestre.

Os relatórios acima referidos deverão conter uma informação detalhada sobre as operações de importação efectuadas, contendo, designadamente, os seguintes elementos:

a) Discriminação, por produtos, das encomendas efectuadas, contendo elementos quantitativos (tonelagem, etc.), valor na origem, transporte utilizado e sua nacionalidade, condições de pagamento e cambiais utilizada, além de outras referências que se revelem de interesse;

b) Discriminação das operações de compensação obtidas por força de exportação de bens nacionais, bem como facilidades de reciprocidade conseguidas.

Deverão ainda os relatórios a que se refere este número ser acompanhados de uma previsão das operações a realizar no trimestre seguinte.

Ministérios do Plano e Coordenação Económica, das Finanças, da Agricultura e Pescas e do Comércio e Turismo, 31 de Março de 1977. - O Ministro do Plano e Coordenação Económica, António Francisco Barroso de Sousa Gomes. - O Ministro das Finanças, Henrique Medina Carreira. - O Ministro da Agricultura e Pescas, António Miguel Morais Barreto. - O Ministro do Comércio e Turismo, Carlos Alberto da Mota Pinto.