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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho Normativo n.º 105/78, de 11 de maio
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
De delegação do Primeiro-Ministro no Ministro da Educação e Cultura da competência que por lei lhe é atribuída relativamente ao Instituto Português de Cinema
TEXTO
Despacho Normativo n.º 105/78
Delego no Ministro da Educação e Cultura a competência que por lei me é atribuída relativamente ao Instituto Português de Cinema.
Presidência do Conselho de Ministros, 4 de Fevereiro de 1978. - O Primeiro Ministro, Mário Soares.