Despacho Normativo n.º 106/93, de 15 de junho

Despacho Normativo n.º 106/93

Considerando o disposto no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 34/93, de 13 de Fevereiro, e nos n.os 6, 7 e 8 do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 323/89, de 26 de Setembro, na redacção dada pelo artigo 1.º daquele diploma;

Considerando que a licenciada Zélia Antunes Carreiras de Matos, a exercer o cargo de chefe de divisão na Direcção-Geral dos Regimes de Segurança Social, reúne os requisitos necessários para acesso à categoria de assessor principal e requereu, ao abrigo das disposições supracitadas, a criação do correspondente lugar:

Determina-se o seguinte:

É criado no quadro de pessoal da ex-Direcção-Geral da Segurança Social, aprovado pela Portaria n.º 168/88, de 19 de Março, mantida em vigor nos termos do n.º 2 do artigo 28.º do Decreto-Lei n.º 83/91, de 20 de Fevereiro, um lugar de assessor principal, a extinguir quando vagar.

Ministérios das Finanças e do Emprego e da Segurança Social, 14 de Junho de 1993. - Pelo Ministro das Finanças, Maria Manuela Dias Ferreira Leite, Secretária de Estado Adjunta e do Orçamento. - Pelo Ministro do Emprego e da Segurança Social, José Luís Campos Vieira de Castro, Secretário de Estado da Segurança Social.