Despacho Normativo n.º 108/93, de 15 de junho

Despacho Normativo n.º 108/93

Considerando que o licenciado Francisco Humberto Pontes Cocco, assessor do quadro da ex-Direcção-Geral da Segurança Social, exerce em comissão de serviço o cargo de chefe de divisão na Direcção-Geral dos Regimes de Segurança Social;

Considerando o disposto no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 34/93, de 13 de Fevereiro, e nos n.os 6, 7 e 8 do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 323/89, de 26 de Setembro, na redacção que lhe foi conferida pelo artigo 1.º daquele diploma:

Determina-se o seguinte:

É criado no quadro de pessoal da ex-Direcção-Geral da Segurança Social, aprovado pela Portaria n.º 168/88, de 19 de Março, um lugar de assessor principal, a extinguir quando vagar.

Ministérios das Finanças e do Emprego e da Segurança Social, 16 de Junho de 1993. - A Secretária de Estado Adjunta e do Orçamento, Maria Manuela Dias Ferreira Leite. - O Secretário de Estado da Segurança Social, José Luís Campos Vieira de Castro.