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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho Normativo n.º 117/77
Despacho Normativo n.º 117/77, de 19 de maio
Em vigor
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Informação da publicação
Data de Publicação:
SUMÁRIO
De delegação do Primeiro-Ministro no Secretário de Estado da Administração Pública da competência que lhe é conferida pelo artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 178-A/77, de 3 de Maio (orgânica do Governo)
TEXTO
Despacho Normativo n.º 117/77
Delego no Secretário de Estado da Administração Pública, Dr. José Dias dos Santos Pais, a competência que me é conferida pelo artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 178-A/77, de 3 de Maio (orgânica do Governo).
Presidência do Conselho de Ministros, 6 de Maio de 1977. - O Primeiro-Ministro, Mário Soares.