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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho Normativo n.º 118-A/80
Delego na Secretária de Estado do Orçamento e Ambiente, Dr.ª Aurora Margarida de Carvalho Santos Borges de Carvalho, a competência para despachar os assuntos correntes dos serviços e organismos da Secretaria de Estado do Ordenamento e Ambiente.
Presidência do Conselho de Ministros, 10 de Abril de 1980. - O Primeiro-Ministro, Francisco Sá Carneiro.