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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho Normativo n.º 12/80
Despacho Normativo n.º 12/80, de 12 de janeiro
Em vigor
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Data de Publicação:
SUMÁRIO
Delega a competência para despachar os assuntos da Secretaria de Estado da Administração Pública no Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro, Dr. Francisco Pinto Balsemão, até ser definida, por via legal, a estrutura orgânica do actual Governo
TEXTO
Despacho Normativo n.º 12/80
Até ser definida, por via legal, a estrutura orgânica do actual Governo, delego no Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro, Dr. Francisco Pinto Balsemão, a competência para despachar os assuntos da Secretaria de Estado da Administração Pública.
Presidência do Conselho de Ministros, 4 de Janeiro de 1980. - O Primeiro-Ministro, Francisco Sá Carneiro.