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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho Normativo n.º 125-A/84, de 30 de junho
Em vigor
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Informação da publicação
SUMÁRIO
Determina a prorrogação da data da entrada em vigor do regime de autonomia administrativa da Inspecção-Geral do Trabalho para o dia 1 de Janeiro de 1985
TEXTO
Despacho Normativo n.º 125-A/84
A data da entrada em vigor do regime de autonomia administrativa previsto para a Inspecção-Geral do Trabalho no estatuto aprovado pelo Decreto-Lei n.º 327/83, de 8 de Julho, foi prorrogado para o dia 1 de Julho de 1984 por força do Despacho Normativo n.º 1/84, de 3 de Janeiro.
Não estão, no entanto, reunidas as condições necessárias para o início daquele regime na referida data.
Determino, assim, nos termos do n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 327/83, de 8 de Julho, a prorrogação da data da entrada em vigor do regime de autonomia administrativa da Inspecção-Geral do Trabalho para o dia 1 de Janeiro de 1985.
Ministério do Trabalho e Segurança Social, 26 de Junho de 1984. - O Ministro do Trabalho e Segurança Social, Amândio Anes de Azevedo.