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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho Normativo n.º 13/2003, de 10 de março
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Revoga a alínea c) do n.º 25 do Despacho Normativo n.º 37/2001, de 2 de Outubro (estabelece disposições relativas ao regime de apoio a dar aos produtores de culturas arvenses)
TEXTO
Despacho Normativo n.º 13/2003
As circunstâncias climáticas verificadas na actual campanha agrícola, com elevados índices de precipitação desde 2002, têm prejudicado o normal aproveitamento das terras, designadamente nas parcelas ocupadas com culturas arvenses de Outono/Inverno.
Assim, para a campanha de comercialização de 2003-2004, e a título excepcional, é revogada a alínea c) do n.º 25 do Despacho Normativo n.º 37/2001, de 2 de Outubro.
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, 12 de Fevereiro de 2003. - O Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, Armando José Cordeiro Sevinate Pinto.