Despacho Normativo n.º 133/79, de 11 de junho

Despacho Normativo n.º 133/79

Determino que ao Despacho Normativo n.º 249/78, de 4 de Setembro, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 2/19, de 22 de Setembro de 1978, relativo a pessoal de inspecção habilitado com licenciatura, seja aditado o seguinte número:

6 - O pessoal com as condições exigidas pelo n.º 2 poderá antecipadamente ser submetido, desde que o requeira, à avaliação curricular prevista nesse mesmo número, se se encontrar nas seguintes situações:

a) De ser aposentado, por imposição do limite de idade, em data anterior à da concretização do concurso previsto no referido n.º 2;

b) Se tiver requerido a sua aposentação, com base em incapacidade física, em data anterior à da concretização do mesmo referido concurso, com a condição, neste caso, de o provimento resultante dessa avaliação ser anulado se a entidade legalmente competente não conceder a aposentação requerida.

Ministério da Agricultura e Pescas, 25 de Maio de 1979. - O Ministro da Agricultura e Pescas, Apolinário José Barbosa da Cruz Vaz Portugal.