Despacho Normativo n.º 133/94, de 15 de março

Despacho Normativo n.º 133/94

Considerando que em 14 de Abril de 1993 cessaram a comissão de serviço os licenciados João Nunes Rodrigues e Ana Maria Pereira Pinho da Cruz Albuquerque Gouveia, à data chefes de divisão da Direcção-Geral da Contabilidade Pública;

Considerando o disposto no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 34/93, de 13 de Fevereiro, e nos n.os 6 e 8 do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 323/89, de 26 de Setembro, na redacção dada por aquele diploma:

Determina-se o seguinte:

1 - São criados no quadro de pessoal da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, aprovado pela Portaria n.º 977/91, de 24 de Setembro, dois lugares da categoria de assessor principal da carreira técnica superior, a extinguir quando vagarem.

2 - A criação dos lugares referidos no número anterior produz efeitos desde 14 de Abril de 1993.

Ministério das Finanças, 16 de Fevereiro de 1994. - Pelo Ministro das Finanças, Norberto Emílio Sequeira da Rosa, Secretário de Estado do Orçamento.