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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho Normativo n.º 140/90, de 14 de novembro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Cria no quadro único do Ministério do Planeamento e da Administração do Território (dotação da CCR Norte) um lugar de assessor, a extinguir quando vagar
TEXTO
Despacho Normativo n.º 140/90
Considerando que em 24 de Janeiro de 1990 cessou a comissão de serviço Maria Margarida Martins Ferreira do Couto, à data directora Regional da Administração Autárquica;
Considerando o disposto na alínea a) do n.º 2 do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 323/89, de 26 de Setembro, e nos n.os 4 e 5 do mesmo artigo e diploma:
Determina-se:
1 - É criado no quadro único do Ministério do Planeamento e da Administração do Território aprovado pela Portaria n.º 351/87, de 29 de Abril, um lugar de assessor, a extinguir quando vagar (dotação da CCR do Norte).
2 - A criação do lugar referido no número anterior produz efeitos desde 24 de Janeiro de 1990.
Ministérios das Finanças e do Planeamento e da Administração do Território, 26 de Outubro de 1990. - Pelo Ministro das Finanças, Maria Manuela Dias Ferreira Leite, Secretária de Estado do Orçamento. - Pelo Ministro do Planeamento e da Administração do Território, José Manuel Nunes Liberato, Secretário de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território.