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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho Normativo n.º 147/81, de 23 de maio
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Revoga o Despacho Normativo n.º 66/81, de 17 de Fevereiro, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 48, de 26 de Fevereiro de 1981 (fixa o preço máximo de venda de azeite refinado a fornecer à indústria de conservas)
TEXTO
Despacho Normativo n.º 147/81
Ao abrigo do disposto no n.º 3.º da Portaria n.º 341/80, de 21 de Junho, determina-se o seguinte:
1.º O preço máximo de venda de azeite refinado a fornecer à indústria de conservas é de 127$00 por quilograma, à porta da fábrica refinadora.
2.º Fica revogado o Despacho Normativo n.º 66/81, de 17 de Fevereiro, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 48, de 26 de Fevereiro de 1981.
3.º Este despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Secretaria de Estado do Comércio, 22 de Abril de 1981. - O Secretário de Estado do Comércio, Walter Waldemar Pego Marques.