Despacho Normativo n.º 15/2005, de 28 de fevereiro

Despacho Normativo n.º 15/2005

As medidas de aperfeiçoamento implementadas no sistema educativo português, em particular a introdução de exames nacionais nas disciplinas de Língua Portuguesa e Matemática do 9.º ano de escolaridade, obrigam a proceder a algumas alterações no Regulamento dos Exames do Ensino Secundário, bem como à integração de um novo Regulamento dos Exames Nacionais do Ensino Básico.

Assim, ao abrigo do n.º 3 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 286/89, de 29 de Agosto, e para cumprimento do disposto no n.º 3 do Despacho Normativo n.º 338/93, de 21 de Outubro, e do Decreto-Lei n.º 74/2004, de 26 de Março, bem como ao abrigo do Decreto-Lei n.º 6/2001, de 18 de Janeiro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 209/2002, de 17 de Outubro, e do Despacho Normativo n.º 1/2005, de 5 de Janeiro, determino o seguinte:

1 - São aprovados:

a) O Regulamento do Júri Nacional de Exames;

b) O Regulamento dos Exames Nacionais do Ensino Básico;

c) O Regulamento dos Exames do Ensino Secundário.

2 - Os Regulamentos publicados em anexo a este despacho normativo fazem dele parte integrante e aplicam-se a partir do presente ano lectivo de 2004-2005, inclusive.

3 - Os Despachos Normativos n.os 1/2005, de 5 de Janeiro, e 338/93, de 21 de Outubro, com as alterações introduzidas pelos Despachos Normativos n.os 45/96, de 31 de Outubro, e 11/2003, de 3 de Março, as Portarias n.os 550-A/2004, 550-B/2004, 550-D/2004, de 21 de Maio, e os Regulamentos aprovados pelo presente despacho normativo são os diplomas de referência para a actuação das escolas e para informação completa dos alunos no âmbito da avaliação.

4 - É revogado o Regulamento dos Exames do Ensino Secundário aprovado pelo Despacho Normativo n.º 10/2004, de 2 de Março.

Ministério da Educação, 4 de Fevereiro de 2005. - A Ministra da Educação, Maria do Carmo Félix da Costa Seabra.

ANEXO I

REGULAMENTO DO JÚRI NACIONAL DE EXAMES

1 - Composição do júri nacional de exames dos ensinos básico e secundário:

1.1 - O júri nacional de exames dos ensinos básico e secundário, adiante designado abreviadamente por JNE, funciona no âmbito da Direcção-Geral de Inovação e de Desenvolvimento Curricular (DGIDC), com delegações em cada uma das direcções regionais de educação, incluindo as das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira.

1.2 - O JNE é constituído por:

a) Presidente;

b) Vice-presidente;

c) Assessoria técnico-pedagógica;

d) Coordenadores das delegações regionais;

e) Responsáveis de agrupamentos de exames.

1.3 - O JNE é nomeado por despacho do membro do Governo competente, sob proposta do director da DGIDC, competindo a designação dos coordenadores das delegações regionais e dos responsáveis dos agrupamentos de exames ao respectivo director regional de educação ou ao Secretário Regional de Educação, nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira.

2 - Delegações regionais do JNE:

2.1 - As delegações regionais no continente são constituídas pelo coordenador e pelos responsáveis dos agrupamentos de exames existentes em cada direcção regional de educação.

2.2 - As delegações nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira têm a estrutura que for decidida pelos respectivos serviços responsáveis pela educação.

2.3 - Os coordenadores das delegações regionais e os responsáveis dos agrupamentos de exames são coadjuvados pelos professores considerados necessários ao funcionamento dos serviços respectivos, a nomear por despacho do respectivo director regional de educação, competindo a um desses professores a substituição do coordenador ou do responsável do agrupamento nas suas ausências e impedimentos.

2.4 - Podem ainda ser designados pelo director regional de educação, sob proposta do coordenador da delegação regional do JNE, os funcionários de administração escolar e de acção educativa julgados indispensáveis para assegurar os serviços da delegação regional e dos agrupamentos de exames.

3 - Competências e âmbito de intervenção:

3.1 - Ao JNE compete:

a) Coordenar a planificação dos exames nacionais no que respeita à realização das provas e estabelecer as normas para sua correcção/classificação, reapreciação e reclamação, e colaborar com o Gabinete de Avaliação Educacional (GAVE) na definição de critérios relativos à formação de professores no domínio da avaliação das aprendizagens;

b) Promover os mecanismos de apoio à prestação das provas de exame por parte dos alunos com necessidades educativas especiais;

c) Assegurar e supervisionar a correcção/classificação, reapreciação e reclamação das provas dos exames nacionais de Língua Portuguesa e Matemática do 9.º ano de escolaridade, dos exames nacionais do ensino secundário e das provas de exame elaboradas a nível de escola equivalentes aos exames nacionais dos ensinos básico e secundário;

d) Garantir a reapreciação e reclamação dos exames nacionais dos 2.º e 3.º ciclos do ensino básico (situações especiais) e das provas de exame de equivalência à frequência.

3.2 - As provas de exame cuja correcção/classificação, reapreciação e reclamação competem ao JNE são as seguintes:

a) Exames nacionais de Língua Portuguesa e Matemática do 9.º ano de escolaridade e do 3.º ciclo do ensino básico (situações especiais);

b) Exames finais de âmbito nacional do 12.º ano do ensino secundário, cursos gerais e cursos tecnológicos, regulados pelo Decreto-Lei n.º 286/89, de 29 de Agosto;

c) Exames de disciplinas terminais do 11.º ano que se constituam como provas de ingresso para efeitos de acesso ao ensino superior.

3.3 - A correcção/classificação, reapreciação e reclamação dos exames nacionais de Língua Portuguesa e Matemática do 9.º ano de escolaridade e das provas dos exames finais nacionais do ensino secundário realizadas no estrangeiro são também da competência do JNE.

3.4 - O presidente do JNE pode, na ocorrência de circunstâncias excepcionais durante o processo de exames - realização, correcção/classificação, reapreciação, reclamação ou qualquer outro momento -, recorrer a procedimentos que considere adequados para garantir a equidade nos exames nacionais.

3.5 - O presidente do JNE pode delegar nos coordenadores das delegações regionais e nos responsáveis de agrupamentos de exames as competências que considerar necessárias ao funcionamento eficaz dos serviços de correcção/classificação e reapreciação das provas de exame, incluindo a competência para decidir os processos de reapreciação de provas.

3.6 - O presidente do JNE pode ainda delegar no vice-presidente competência para decidir os processos de reclamação.

4 - Correcção/classificação das provas de exame:

4.1 - Para organização e distribuição do serviço de correcção/classificação das provas de exame, às direcções regionais de educação compete, na área da sua jurisdição e em parceria com o coordenador da delegação regional do JNE:

a) Proceder ao agrupamento dos estabelecimentos de ensino que ministram o ensino básico e ou secundário, abrangendo as escolas públicas e as escolas de ensino particular e cooperativo com autonomia ou paralelismo pedagógico, tendo em vista a organização do serviço de correcção/classificação das provas de exame;

b) Propor para decisão do JNE a constituição de agrupamentos de exames por áreas pedagógicas ou por outras referências, tendo em conta a eficácia, a operacionalização e a celeridade do processo de correcção/classificação das provas;

c) Determinar a escola sede de cada agrupamento de exames;

d) Constituir em cada agrupamento de exames bolsas de professores correctores/classificadores para cada disciplina com exame nacional, integrados por docentes profissionalizados do respectivo grupo que prestam serviço nas escolas envolvidas, tanto nas públicas como nas privadas, a designar pelos seus órgãos de gestão;

e) Estabelecer, de acordo com as normas emitidas pelo JNE, os procedimentos a observar na circulação das provas de exame dentro de cada agrupamento de exames, em condições que salvaguardem com segurança o anonimato das provas e das escolas onde foram prestadas;

f) Assegurar o apoio logístico e informático necessário ao funcionamento dos agrupamentos de exames da sua área.

4.2 - A nomeação dos professores que integram as bolsas locais de correcção/classificação das provas de exame compete ao presidente do JNE, sob proposta do director regional de educação.

4.3 - As classificações propostas pelos professores correctores devem ser apresentadas, ainda sob anonimato, ao presidente do JNE.

4.4 - A homologação das classificações dos exames nacionais previstos no n.º 3.2 do presente Regulamento é da competência do presidente do JNE, a quem cabe também determinar a afixação das respectivas pautas nas escolas.

5 - Reapreciação das provas de exame:

5.1 - A reapreciação das provas dos exames nacionais de Língua Portuguesa e Matemática do 9.º ano de escolaridade, dos exames nacionais do ensino secundário, dos exames de equivalência à frequência, dos exames elaborados a nível de escola previstos nos n.os 15.2 do Regulamento dos Exames Nacionais do Ensino Básico e 17.2 do Regulamento dos Exames do Ensino Secundário, bem como dos exames nacionais dos 2.º e 3.º ciclos do ensino básico para que for apresentado o devido requerimento, é da competência do JNE.

5.2 - Ao presidente do JNE compete nomear os professores relatores, sob proposta dos directores regionais de educação, e decidir quanto aos resultados da reapreciação, tendo em conta o parecer dos relatores e os demais procedimentos previstos no Regulamento dos Exames Nacionais do Ensino Básico e do Regulamento dos Exames do Ensino Secundário.

5.3 - O serviço de reapreciação das provas é organizado nos agrupamentos de exames, sem prejuízo da agregação de vários agrupamentos de exames para esse efeito.

5.4 - Aos responsáveis dos agrupamentos de exames compete:

a) Receber os processos de reapreciação enviados pelos estabelecimentos de ensino e verificar a sua correcta organização;

b) Assegurar a distribuição dos processos de reapreciação pelos professores relatores;

c) Apresentar ao presidente do JNE os processos de reapreciação para serem sujeitos à homologação da respectiva classificação final.

6 - Funcionamento interno do JNE:

6.1 - Ao JNE compete fixar o seu regulamento interno.

6.2 - Os membros do JNE ficam obrigados ao dever de sigilo em relação a toda a informação de natureza confidencial de que tenham conhecimento no exercício das suas funções.

6.3 - Os membros do JNE e os seus coadjuvantes, bem como os elementos do pessoal de administração escolar e de acção educativa designados para apoio nas delegações regionais e nos agrupamentos de exames, ficam prioritariamente afectos à execução dos trabalhos a cargo do JNE, sendo dispensados de outros serviços nas escolas, com excepção das actividades lectivas e de avaliação escolar.

6.4 - Os serviços prestados pelos membros do JNE e pelos coadjuvantes docentes e não docentes são remunerados segundo tabela a estabelecer por despacho do membro do Governo competente.

6.5 - Os serviços de correcção/classificação, de reapreciação e de reclamação das provas são remunerados segundo tabela a estabelecer por despacho do membro do Governo competente.

7 - Anonimato dos professores correctores/classificadores e relatores:

7.1 - Em todas as fases do processo de exames deve ser assegurado o anonimato dos professores correctores/classificadores das provas, bem como dos professores relatores dos processos de reapreciação e de reclamação.

ANEXO II

REGULAMENTO DOS EXAMES NACIONAIS DO ENSINO BÁSICO

1 - Objecto, âmbito e destinatários:

1.1 - O presente Regulamento estabelece o regime geral dos exames nacionais de Língua Portuguesa e de Matemática do 9.º ano de escolaridade, bem como dos exames nacionais dos 2.º e 3.º ciclos do ensino básico (situações especiais), cujo regime de avaliação foi aprovado pelo Despacho Normativo n.º 1/2005, de 5 de Janeiro.

1.2 - Os exames nacionais de Língua Portuguesa e de Matemática do 9.º ano de escolaridade incidem sobre as aprendizagens e competências do 3.º ciclo. No ano lectivo de 2004-2005, excepcionalmente, estes exames incidem sobre as aprendizagens do 9.º ano.

1.3 - Os exames nacionais dos 2.º e 3.º ciclos do ensino básico (situações especiais) têm como referencial os currículos constantes do Decreto-Lei n.º 6/2001, de 18 de Janeiro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 209/2002, de 17 de Outubro.

1.4 - Os exames nacionais de Língua Portuguesa e de Matemática destinam-se a:

a) Alunos do ensino regular;

b) Alunos abrangidos pela modalidade de educação especial que se encontrem nas situações previstas nos n.os 77 e 78 do Despacho Normativo n.º 1/2005, de 5 de Janeiro;

c) Alunos que, estando a frequentar cursos de educação e formação ao abrigo do despacho conjunto n.º 453/2004, de 27 de Julho, com as alterações introduzidas pela rectificação n.º 1673/2004, de 7 de Setembro, pretendem prosseguir estudos a nível do ensino secundário;

d) Alunos abrangidos pelo despacho n.º 22/SEEI/96, de 19 de Junho;

e) Alunos abrangidos pelas situações especiais do 3.º ciclo do ensino básico, de acordo com as condições estabelecidas no número seguinte.

1.5 - Os exames nacionais dos 2.º e 3.º ciclos do ensino básico destinam-se aos alunos que se encontrem numa das seguintes condições:

a) Frequentem estabelecimentos do ensino particular e cooperativo sem autonomia ou paralelismo pedagógico;

b) Frequentem seminários não abrangidos pelo Decreto-Lei n.º 293-C/86, de 12 de Setembro;

c) Estejam abrangidos pelo ensino individual ou doméstico;

d) Atinjam a idade limite da escolaridade obrigatória sem aprovação na avaliação final nos 6.º ou 9.º anos de escolaridade, e se candidatem aos exames nacionais, na qualidade de autopropostos, no mesmo ano lectivo ou nos anos subsequentes;

e) Sejam maiores de 15 anos e, estando a frequentar o ensino básico recorrente, tenham anulado a matrícula até ao 5.º dia de aulas do 3.º período lectivo e se candidatem aos exames nacionais, na qualidade de autopropostos.

1.6 - Quando no presente Regulamento é referido o presidente/director da escola/agrupamento, deve entender-se o responsável do órgão de gestão, conforme a situação de cada escola/agrupamento (presidente do conselho executivo/director executivo ou presidente da comissão executiva) e ainda, no caso das escolas do ensino particular e cooperativo, o director pedagógico.

SECÇÃO I

Exames nacionais de Língua Portuguesa e de Matemática do 9.º ano

2 - Condições de admissão:

2.1 - São admitidos aos exames nacionais do 9.º ano de escolaridade todos os alunos, excepto os que, após a avaliação sumativa interna, no final do 3.º período, tenham obtido:

a) Classificação de frequência de nível 1 simultaneamente nas disciplinas de Língua Portuguesa e Matemática;

b) Classificação de frequência inferior a 3 em três disciplinas, excepto se alguma delas for Língua Portuguesa e ou Matemática e nestas tiver obtido nível 2.

2.2 - A menção de Não satisfaz na área de projecto corresponde a classificação inferior a 3 numa disciplina para os efeitos previstos no número anterior.

2.3 - Quando o aluno interpuser recurso da avaliação final do 3.º período que o impeça de se apresentar a exame, pode realizar a prova condicionalmente, ficando a validação e divulgação do resultado dependente da decisão favorável do recurso.

3 - Elaboração das provas:

3.1 - Os exames nacionais de Língua Portuguesa e de Matemática são constituídos por provas escritas, com a duração de noventa minutos cada.

3.2 - A elaboração das provas referidas no número anterior e os respectivos critérios de classificação são da competência do GAVE.

3.3 - O GAVE faculta às escolas as informações sobre as provas de exame.

3.4 - As provas dos exames nacionais de Língua Portuguesa e de Matemática são cotadas na escala percentual de 0 a 100, sendo a classificação final da prova expressa na escala de níveis de 1 a 5, de acordo com a seguinte tabela:

(ver tabela no documento original)

3.5 - O JNE pode enviar às escolas, durante o processo de exames, as orientações que considerar pertinentes para garantir a qualidade deste processo.

4 - Procedimentos para a realização dos exames:

4.1 - Os alunos do ensino regular do 9.º ano de escolaridade não necessitam de efectuar qualquer inscrição para os exames de Língua Portuguesa e de Matemática. Os serviços de administração escolar, após as reuniões de conselho de turma do 3.º período e a afixação das classificações de frequência, devem proceder:

a) Ao apuramento dos alunos que reúnam as condições de admissão aos exames nos termos do n.º 2 deste Regulamento;

b) À elaboração das respectivas pautas de exame.

5 - Realização das provas:

5.1 - Os exames nacionais de Língua Portuguesa e de Matemática realizam-se numa fase única, com duas chamadas, de acordo com o calendário anual de exames.

5.2 - A 1.ª chamada tem carácter obrigatório e a 2.ª chamada destina-se apenas a situações excepcionais devidamente comprovadas. No caso da 2.ª chamada, o encarregado de educação do aluno deve, no prazo de dois dias úteis a contar da data de realização do exame da 1.ª chamada, apresentar a respectiva justificação ao órgão de gestão da escola.

5.3 - O presidente/director analisa os casos referidos no número anterior e decide:

a) Pela aceitação da justificação, sendo o aluno admitido à 2.ª chamada;

b) Pela não aceitação da justificação, não sendo permitido ao aluno a prestação das provas de exame na 2.ª chamada.

5.4 - Pode ser requerida pelos atletas de alta competição a alteração da data das provas de exame, desde que esta seja coincidente com o período de participação em competições desportivas, conforme regulamentado no artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 125/95, de 31 de Maio, com a redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 123/96, de 10 de Agosto.

5.5 - O requerimento deve ser apresentado ao presidente do JNE, acompanhado de declaração comprovativa emitida pelo Instituto do Desporto de Portugal, até ao 5.º dia útil anterior ao início da 1.ª chamada de exames.

6 - Secretariado de exames:

6.1 - Em cada escola deve ser constituído um secretariado de exames, ao qual compete, sob a responsabilidade e supervisão do respectivo órgão de gestão, a organização e acompanhamento do serviço de exames, sem prejuízo das competências e atribuições dos serviços de administração escolar.

6.2 - O coordenador do secretariado de exames é designado pelo presidente/director de entre os professores do quadro da escola.

7 - Correcção/classificação das provas:

7.1 - A correcção/classificação das provas dos exames nacionais do 9.º ano de Língua Portuguesa e de Matemática é da competência do JNE.

7.2 - Os critérios de classificação elaborados pelo GAVE são vinculativos, tendo de ser obrigatoriamente seguidos na correcção, reapreciação e reclamação.

7.3 - A classificação de exame nas disciplinas referidas no n.º 7.1 é a obtida na prova realizada, de acordo com o disposto no n.º 3.4 do presente Regulamento.

7.4 - A classificação final a atribuir a Língua Portuguesa e Matemática é calculada de acordo com a fórmula constante do n.º 44 do Despacho Normativo n.º 1/2005, de 5 de Janeiro, devendo no ano lectivo de 2004-2005, excepcionalmente, ser calculada de acordo com a fórmula constante do n.º 84 do referido despacho normativo.

8 - Afixação das classificações de exame:

8.1 - As pautas de classificação das provas de exame são afixadas na escola nas datas estabelecidas no calendário de exames.

SECÇÃO II

Exames nacionais dos 2.º e 3.º ciclos do ensino básico (situações especiais)

9 - Condições de admissão:

9.1 - Os exames nacionais dos 2.º e 3.º ciclos do ensino básico são da responsabilidade dos serviços centrais do Ministério da Educação.

9.2 - São admitidos a exame os alunos que se encontrem numa das seguintes situações:

a) Frequentem estabelecimentos de ensino particular e cooperativo sem autonomia ou paralelismo pedagógico;

b) Frequentem seminários não abrangidos pelo Decreto-Lei n.º 293-C/86, de 12 de Setembro;

c) Estejam abrangidos pelo ensino individual ou doméstico;

d) Atinjam a idade limite da escolaridade obrigatória sem aprovação na avaliação final nos 6.º ou 9.º anos de escolaridade, e se candidatem aos exames nacionais, na qualidade de autopropostos, no mesmo ano lectivo ou nos anos lectivos subsequentes;

e) Sejam maiores de 15 anos e, estando a frequentar o ensino básico recorrente, tenham anulado a matrícula até ao 5.º dia de aulas do 3.º período lectivo e se candidatem aos exames nacionais na qualidade de autopropostos.

9.3 - Os candidatos referidos no número anterior realizam os exames nacionais numa fase única, sendo que os candidatos do 3.º ciclo, na componente escrita das disciplinas de Língua Portuguesa e de Matemática, realizam a prova da 1.ª chamada dos exames nacionais do 9.º ano de escolaridade, de acordo com o calendário anual de exames, conforme o estipulado no quadro II anexo ao presente Regulamento.

9.4 - Nos exames constituídos por prova escrita e prova oral, os candidatos apresentam-se obrigatoriamente à prestação da prova oral.

9.5 - Pode ser requerida pelos atletas de alta competição a alteração da data das provas de exame, desde que esta seja coincidente com o período de participação em competições desportivas, conforme regulamentado no artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 125/95, de 31 de Maio, com a redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 123/96, de 10 de Agosto.

9.6 - O requerimento deve ser apresentado ao presidente do JNE, acompanhado de declaração comprovativa emitida pelo Instituto do Desporto de Portugal, até ao 5.º dia útil anterior ao início dos exames.

10 - Elaboração das provas:

10.1 - A elaboração das provas dos exames nacionais e dos respectivos critérios de classificação são da competência do GAVE.

10.2 - As provas são elaboradas com base no currículo nacional estabelecido no Decreto-Lei n.º 6/2001, de 18 de Janeiro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 209/2002, de 17 de Outubro.

10.3 - O GAVE faculta às escolas as informações sobre as provas de exame.

10.4 - As provas escritas dos exames nacionais são cotadas na escala percentual de 0 a 100, sendo a classificação final das provas expressa na escala de níveis de 1 a 5, de acordo com a tabela seguinte:

(ver tabela no documento original)

10.5 - O JNE pode enviar às escolas, durante o processo de exames, as orientações que considerar pertinentes para garantir a qualidade deste processo.

11 - Inscrições:

11.1 - Os alunos referidos no n.º 9.2 que pretendam realizar os exames nacionais referidos no quadro II anexo ao presente Regulamento devem inscrever-se nos prazos estabelecidos para o efeito, de acordo com o calendário anual de exames.

11.2 - Os alunos referidos na alínea d) do n.º 9.2 que se candidatam no mesmo ano lectivo em que não obtiveram aprovação na avaliação sumativa interna inscrevem-se no dia útil imediatamente a seguir à afixação das pautas.

11.3 - Os candidatos devem apresentar no acto de inscrição os seguintes documentos:

a) Boletim de inscrição;

b) Bilhete de identidade;

c) Boletim individual de saúde;

d) Documento comprovativo das habilitações académicas adquiridas anteriormente.

11.4 - Os candidatos que já tenham processo individual no estabelecimento de ensino onde é feita a inscrição ficam dispensados da apresentação do documento comprovativo das habilitações e do boletim individual de saúde.

11.5 - Os documentos devem ser entregues, no acto de inscrição, na escola/agrupamento onde os alunos se encontram matriculados, no caso dos seminários e dos estabelecimentos de ensino particular ou cooperativo sem autonomia ou paralelismo pedagógico, bem como os do ensino individual ou doméstico.

11.6 - O documento comprovativo das classificações atribuídas no final do 3.º período lectivo dos alunos dos estabelecimentos de ensino particular ou cooperativo sem autonomia ou paralelismo pedagógico, dos seminários e dos ensinos individual e doméstico abrangidos pela escolaridade obrigatória deve ser entregue até três dias úteis antes do início do período de exames.

11.7 - Os candidatos maiores de 15 anos que, tendo frequentado o 9.º ano, anularam a matrícula devem inscrever-se no estabelecimento de ensino que frequentaram.

11.8 - Os candidatos não abrangidos pela escolaridade obrigatória devem inscrever-se na escola/agrupamento da sua área de residência.

11.9 - No caso de número reduzido de candidatos autopropostos por escola/agrupamento, poderá o presidente/director, por conveniência de serviço, decidir da realização destes exames apenas numa das escolas que constituem o respectivo agrupamento.

11.10 - As inscrições apresentadas fora de prazo são objecto de ponderação pelo presidente/director, que poderá ou não deferi-las, tendo em conta a requisição atempada das provas de exame.

12 - Realização dos exames nacionais:

12.1 - Os exames nacionais dos 2.º e 3.º ciclos do ensino básico realizam-se numa única chamada e têm lugar no estabelecimento de ensino público com ensino básico onde os alunos efectuam a sua inscrição.

12.2 - A componente escrita dos exames nacionais dos 2.º e 3.º ciclos do ensino básico tem a duração de noventa minutos, conforme quadro II anexo ao presente Regulamento, e a componente oral a duração máxima de quinze minutos.

12.3 - As pautas de chamada são afixadas na escola com uma antecedência de, pelo menos, quarenta e oito horas relativamente ao início da prova. Nelas devem constar a identificação da prova (código/disciplina), a indicação do dia, da hora e da sala onde os candidatos realizam o exame.

12.4 - Sempre que se mostre conveniente, os serviços podem proceder à deslocação dos alunos para um estabelecimento de ensino diferente do frequentado ou daquele onde efectuaram a sua inscrição, competindo à respectiva direcção regional de educação o plano de distribuição dos candidatos.

12.5 - Sempre que ocorra uma situação anómala e inimputável ao aluno, o presidente do JNE, a título excepcional, pode autorizar a repetição de uma prova de exame cuja decisão só produz efeito mediante a anulação da prova já efectuada, em momento anterior ao da publicação das classificações de exame.

13 - Correcção/classificação de provas:

13.1 - A correcção/classificação das provas dos exames dos 2.º e 3.º ciclos é da responsabilidade de professores que integram os grupos de docência, para cada disciplina, excepto a correcção/classificação da componente escrita das provas de Língua Portuguesa e Matemática do 9.º ano de escolaridade que é da competência do JNE.

13.2 - Os critérios de classificação elaborados pelo GAVE para todos os exames são vinculativos, devendo ser obrigatoriamente seguidos na correcção, reapreciação e reclamação.

13.3 - Os júris das provas orais previstas para os exames dos 2.º e 3.º ciclos são constituídos por três membros, devendo, pelo menos, dois ser, sempre que possível, professores do grupo de docência da disciplina.

13.4 - A decisão sobre o resultado final dos exames é da competência de um júri, formado pelos professores classificadores de provas escritas de todas as disciplinas e pelos presidentes dos júris das provas orais, que procede:

a) À atribuição da classificação final por disciplina;

b) À ponderação da situação global de cada candidato;

c) Ao registo, em acta, das decisões tomadas;

d) Ao lançamento em pauta dos resultados finais - indicação de Aprovado ou Não aprovado;

e) Ao preenchimento imediato e assinatura dos termos de exame.

13.5 - Consideram-se não aprovados os candidatos que, no conjunto de todas as disciplinas, tenham obtido:

a) Classificação inferior a 3 nas disciplinas de Língua Portuguesa e de Matemática;

b) Classificação inferior a 3 em três disciplinas.

13.6 - Nas disciplinas com exame constituído por uma única prova, a classificação de exame será a obtida na prova realizada.

13.7 - Nas disciplinas constituídas por duas provas, escrita e oral, a classificação de exame corresponde à média aritmética simples, arredondada às unidades, das classificações das duas provas.

13.8 - A classificação das provas orais, tal como nas provas escritas, também é expressa na escala de 1 a 5.

SECÇÃO III

Exames de alunos com necessidades educativas especiais de carácter permanente

14 - Os alunos com necessidades educativas especiais de carácter permanente devidamente comprovadas são avaliados em conformidade com n.os 77, 78 e 79 do Despacho Normativo n.º 1/2005, de 5 de Janeiro, e podem beneficiar de condições especiais ao abrigo do Decreto-Lei n.º 319/91, de 23 de Agosto, na realização dos exames nacionais.

15 - Exames nacionais de Língua Portuguesa e de Matemática do 9.º ano de escolaridade:

15.1 - O JNE elabora as instruções que se tornem necessárias relativamente a aspectos específicos a considerar na realização das provas de exame dos alunos com necessidades educativas especiais de carácter permanente.

15.1.1 - Os alunos com necessidades educativas especiais de carácter permanente devidamente comprovadas prestam as provas de exame previstas para os restantes examinandos, podendo, no entanto, beneficiar de medidas do regime educativo especial, ao abrigo do citado decreto-lei.

15.1.2 - A adopção de qualquer medida do regime educativo especial exige que a mesma esteja estabelecida no plano educativo individual do aluno, devidamente explicitada, fundamentada e aprovada pelo órgão de gestão da escola/agrupamento, sendo a decisão da sua aplicação da responsabilidade deste órgão, com a anuência expressa do encarregado de educação.

15.1.3 - Compete ao órgão de gestão da escola designar um docente especializado na área da deficiência visual, responsável pela descodificação das provas em braille, ou solicitá-lo à respectiva direcção regional de educação.

15.1.4 - Os alunos com necessidades educativas especiais de carácter permanente que tenham seguido, ao longo do seu percurso educativo, currículo escolar próprio definido na alínea a) do n.º 1 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 319/91, de 23 de Agosto, podem realizar exames a nível de escola, equivalentes a exames nacionais, sob proposta do conselho de turma.

15.2 - As provas de exame a nível de escola equivalentes a exames nacionais das disciplinas de Língua Portuguesa e Matemática são elaboradas sob orientação e responsabilidade do conselho pedagógico, que define os respectivos critérios de elaboração e classificação por proposta do grupo disciplinar ou departamento curricular.

15.2.1 - Para a elaboração das provas é constituída, para cada uma das disciplinas, uma equipa de dois professores, da qual devem fazer parte um professor profissionalizado dessa disciplina que será o coordenador e um professor que tenha leccionado a disciplina. Esta equipa deve contar com a colaboração do docente de apoio educativo, com formação especializada em educação especial, na área de especialidade requerida pela necessidade educativa especial em causa, sempre que possível.

15.2.2 - Compete ao coordenador de cada uma das disciplinas ou ao coordenador do departamento curricular assegurar o cumprimento das orientações e decisões do conselho pedagógico.

15.2.3 - Ao presidente/director compete, ouvido o conselho pedagógico, assegurar a constituição das equipas de elaboração das provas de exame a nível de escola.

15.2.4 - Após a realização de cada prova de exame, os critérios de classificação devem ser afixados em lugar público da escola.

15.2.5 - Aos professores que intervenham na elaboração das provas de exame podem ser concedidos até dois dias de dispensa do serviço lectivo, ao critério do presidente/director.

15.2.6 - A correcção/classificação de todos os exames a nível de escola equivalentes a exames nacionais são da responsabilidade do JNE, devendo ser enviados ao respectivo agrupamento de exames.

15.2.7 - Os exames a nível de escola realizam-se nas datas estabelecidas no calendário dos exames nacionais.

15.2.8 - As pautas de exame não devem mencionar a deficiência do aluno.

15.2.9 - Os alunos com necessidades educativas especiais de carácter permanente que frequentam um currículo alternativo ao abrigo da alínea b) do n.º 1 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 319/91, de 23 de Agosto, não realizam as provas dos exames nacionais do 9.º ano do ensino básico.

16 - Exames nacionais dos 2.º e 3.º ciclos do ensino básico (situações especiais):

16.1 - Os candidatos autopropostos com necessidades educativas especiais de carácter permanente que pretendam usufruir de condições especiais na realização dos exames nacionais dos 2.º e 3.º ciclos do ensino básico devem, no acto de inscrição, apresentar requerimento nesse sentido dirigido ao presidente do JNE.

16.1.1 - O requerimento deve ser acompanhado de relatório de médico da especialidade ou de diagnóstico psicológico, conforme a justificação alegada, e de outros documentos considerados úteis para a avaliação da deficiência.

16.1.2 - Os candidatos autopropostos com necessidades educativas especiais de carácter permanente podem realizar as provas escritas dos exames nacionais usufruindo de medidas do regime educativo especial ao abrigo do Decreto-Lei n.º 319/91, de 23 de Agosto. Podem, também, ser dispensados das provas orais se a deficiência assim o exigir, sendo, neste caso, a classificação final da disciplina a obtida na componente escrita do exame nacional.

16.1.3 - As pautas de exame não devem mencionar a deficiência do aluno.

SECÇÃO IV

Disposições comuns

17 - Serviço de exames:

17.1 - O serviço de exames é de aceitação obrigatória.

17.2 - A dispensa do serviço de exames, se devidamente justificada, é da competência do presidente/director.

18 - Afixação e registo das classificações de exame:

18.1 - A afixação das pautas de exame constitui o único meio oficial de comunicação dos resultados dos exames aos interessados, sendo, por isso, a partir das datas da sua afixação que são contados os prazos previstos no n.º 20.

18.2 - É obrigatório lavrar termo de todos os exames realizados, mesmo em caso de reprovação.

18.3 - Os serviços de administração escolar podem a todo o tempo proceder à rectificação dos erros de cálculo e dos erros materiais que venham a verificar-se nas pautas, nos termos e nas certidões consequentes, conforme o disposto no artigo 148.º do Código do Procedimento Administrativo.

19 - Reapreciação das provas:

19.1 - É admitida a reapreciação de todas as provas de exame de cuja resolução haja registo escrito ou produção de trabalho tridimensional.

19.2 - Tem legitimidade para requerer a reapreciação da prova o encarregado de educação, ou o próprio aluno, quando maior.

19.3 - A reapreciação de todas as provas dos exames nacionais do ensino básico é da competência do JNE.

20 - Consulta da prova:

20.1 - O requerimento de consulta da prova é dirigido ao presidente/director e entregue, nos dois dias úteis imediatamente a seguir ao da publicação da respectiva classificação, nos serviços de administração escolar do estabelecimento de ensino onde foram afixados os resultados.

20.2 - Cada requerimento diz apenas respeito a uma prova.

20.3 - A escola/agrupamento, nos dois dias úteis seguintes, deve facultar a consulta da prova e dos enunciados com as cotações, bem como dos critérios de correcção e classificação da mesma, podendo ser fornecidas fotocópias desta documentação mediante o pagamento dos encargos.

20.4 - A consulta do original da prova só pode ser efectuada na presença de um elemento do órgão de gestão da escola ou de um membro do secretariado de exames.

20.5 - Os encargos referidos no n.º 20.3 são estabelecidos pelo presidente/director, de acordo com a legislação em vigor, e constituem receita própria do estabelecimento de ensino.

21 - Requerimento de reapreciação:

21.1 - Se, após a consulta, o interessado pretender a reapreciação da prova, deve entregar nos serviços de administração escolar, nos dois dias úteis seguintes à data em que a prova lhe foi facultada, requerimento nesse sentido, acompanhado obrigatoriamente da alegação justificativa, fazendo, no acto da entrega e mediante recibo, depósito da quantia de (euro) 5.

21.2 - O requerimento referido no número anterior é feito em impresso normalizado e dirigido ao presidente do JNE.

21.3 - A alegação deve indicar as razões que fundamentam o pedido de reapreciação, as quais apenas podem ser de natureza científica ou de juízo sobre a aplicação dos critérios de classificação, ou existência de vício processual, não podendo conter elementos identificativos do aluno ou referências à sua situação escolar ou profissional, nestes se incluindo a referência a qualquer estabelecimento de ensino frequentado, sob pena de indeferimento liminar do processo de reapreciação.

21.4 - A prova é reapreciada sempre na sua totalidade, independentemente do número de questões invocadas pelo requerente.

21.5 - Se o requerimento de reapreciação incidir exclusivamente sobre erro na soma das cotações, não há lugar à apresentação da alegação nem é devido o depósito de qualquer quantia.

21.6 - A quantia depositada é arrecadada no cofre da escola até decisão do processo, sendo restituída ao requerente se a classificação resultante da reapreciação for superior à inicial, passando a constituir receita própria da escola nos restantes casos.

21.7 - A rectificação dos erros de soma das cotações das provas é da competência do presidente/director se se tratar de exames nacionais dos 2.º e 3.º ciclos do ensino básico e é da competência do JNE se se tratar de provas dos exames nacionais de Língua Portuguesa e Matemática que foram corrigidas/classificadas em sede de agrupamento.

21.8 - Sempre que o exame for constituído por duas provas, a apresentação do requerimento de reapreciação da primeira prova não adia a prestação da segunda.

22 - Decisão dos requerimentos de reapreciação:

22.1 - Compete à escola/agrupamento onde foi apresentado o requerimento de reapreciação promover a correcta organização do respectivo processo e enviá-lo no dia útil imediatamente a seguir para os serviços competentes do JNE.

22.2 - A reapreciação da prova é assegurada por um professor relator, a designar pelo JNE, e incide sobre toda a prova.

22.3 - O professor relator não pode ter corrigido e classificado a prova que é objecto de reapreciação.

22.4 - Em sede de reapreciação, é legítima e procedente a rectificação de eventuais erros que o professor relator verifique na transcrição das cotações e ou na soma das cotações da totalidade dos itens da prova.

22.5 - Ao professor relator compete propor e fundamentar devidamente a nova classificação (inferior, igual ou superior à inicial) a atribuir à prova, justificando, nomeadamente, as questões alegadas pelo aluno e aquelas que foram sujeitas a alteração por discordância com a classificação atribuída pelo corrector.

22.6 - A classificação resultante da incorporação da proposta do professor relator passa a constituir a classificação final da prova, após homologação pelo presidente do JNE.

22.7 - Em caso de discrepância notória entre a proposta apresentada pelo professor relator e a classificação inicial da prova ou na ocorrência de circunstâncias objectivas excepcionais, o presidente do JNE pode mandar reapreciar a prova por um segundo professor relator ou recorrer a outros procedimentos adequados para estabelecer a classificação final da prova.

22.8 - Para os efeitos referidos no número anterior, entende-se por discrepância notória a diferença igual ou superior a 15 pontos percentuais entre a classificação resultante da incorporação da classificação proposta pelo professor relator e a classificação inicial da prova.

22.9 - O segundo relator reaprecia de novo a prova nos termos referidos no n.º 22.5, com conhecimento da proposta do primeiro relator.

22.10 - A classificação resultante da incorporação da proposta do segundo professor relator passa a constituir a classificação final da prova, após homologação pelo presidente do JNE.

22.11 - A classificação final da reapreciação pode ser inferior à classificação atribuída aquando da correcção da prova, não podendo, no entanto, implicar em caso algum a reprovação do aluno quando este já tiver sido aprovado com base na classificação inicial, caso em que a classificação final da reapreciação será a mínima necessária para garantir a aprovação.

22.12 - O JNE, após a decisão, devolve às escolas/agrupamentos os processos de reapreciação, acompanhados de alegações, de pareceres dos professores relatores e das grelhas de classificação, para eventual consulta, quando requerida pelos interessados.

22.13 - Os resultados das reapreciações são afixados nas escolas nas datas estabelecidas no calendário anual de exames.

22.14 - A afixação referida no número anterior constitui o único meio oficial de comunicação dos resultados da reapreciação aos interessados, sendo, por isso, a partir das datas de afixação que é contado o prazo previsto no n.º 23.4.

23 - Reclamações:

23.1 - Da decisão que recaiu sobre o processo de reapreciação pode ainda haver reclamação, a apresentar ao presidente do JNE.

23.2 - Apenas constituem fundamento de reclamação a discordância na aplicação dos critérios de classificação das provas e a existência de vício processual, sendo indeferidas liminarmente as reclamações baseadas em quaisquer outros fundamentos, e, ainda, aquelas que, na sua fundamentação, contenham elementos identificativos do aluno ou referências à sua situação escolar ou profissional, nestes se incluindo a referência a qualquer escola/agrupamento que tenha frequentado.

23.3 - A reclamação apenas pode incidir sobre as questões que foram objecto de reapreciação, quer aquelas que foram alegadas pelo aluno quer aquelas que, não tendo sido alegadas, mereceram alteração da classificação por parte do professor relator.

23.4 - A reclamação é apresentada directamente na escola/agrupamento onde foi realizado o exame, no prazo de quatro dias úteis a contar da data da afixação prevista no n.º 22.14, e imediatamente remetida, acompanhada de todo o processo de reapreciação, aos serviços centrais do JNE.

23.5 - O presidente do JNE aprecia e decide da reclamação no prazo máximo de 30 dias úteis contados a partir da data da apresentação da reclamação na escola, recorrendo, se necessário, a pareceres de peritos e da Inspecção-Geral da Educação.

23.6 - Em caso de deferimento da reclamação, a decisão deve determinar as diligências necessárias à reposição da legalidade e ao apuramento das responsabilidades disciplinares, se a tal houver lugar.

23.7 - O indeferimento da reclamação constitui decisão definitiva, não passível de qualquer outra impugnação administrativa.

24 - Admissão condicional:

24.1 - Podem ser admitidos condicionalmente à prestação de provas de exame os candidatos cuja situação escolar suscite dúvidas que não possam estar esclarecidas até ao momento da prestação das provas de exame requeridas.

24.2 - No caso previsto no número anterior, a informação relativa à situação escolar dos alunos tem obrigatoriamente de ser suprida até à data de afixação das classificações dos exames.

25 - Irregularidades:

25.1 - A ocorrência de quaisquer situações anómalas durante a realização de qualquer prova deve ser comunicada de imediato ao presidente/director, o qual decide do procedimento a adoptar, devendo ser posteriormente elaborado relatório do acontecido para comunicação ao JNE, que poderá também, consoante a gravidade do caso, intervir em articulação com o órgão de gestão.

25.2 - A indicação no papel de prova de elementos susceptíveis de identificarem o aluno implica a anulação da prova pelo JNE.

25.3 - A utilização de expressões desrespeitosas no papel da prova de exame pode implicar a anulação da mesma, por decisão do JNE.

25.4 - Os procedimentos anteriormente referidos são adoptados sem prejuízo de ulterior procedimento criminal.

26 - Fraudes:

26.1 - Ao professor vigilante compete suspender imediatamente as provas dos examinandos e de eventuais cúmplices que no decurso da realização da prova de exame cometam ou tentem cometer inequivocamente qualquer fraude, não podendo esses examinandos abandonar a sala até ao fim do tempo de duração da prova.

26.2 - A situação referida no número anterior deve ser imediatamente comunicada ao presidente/director, a quem compete a anulação da prova, mediante relatório devidamente fundamentado, ficando em arquivo na escola a prova anulada, bem como outros elementos de comprovação da fraude, para eventuais averiguações.

26.3 - A suspeita de fraude levantada em qualquer fase do processo de exames ou que venha a verificar-se posteriormente implica a interrupção da eventual eficácia dos documentos entretanto emitidos, após a elaboração de um relatório fundamentado em ordem à possível anulação da prova, na sequência das diligências consideradas necessárias.

26.4 - Nos casos referidos no número anterior, a anulação da prova é da competência do presidente do JNE.

QUADRO I

Exames nacionais de Língua Portuguesa e Matemática do 9.º ano do ensino básico e dos 2.º e 3.º ciclos do ensino básico (situações especiais)

(ver quadro no documento original)

Nota. - Os alunos das situações especiais realizam, também, provas orais nas disciplinas em apreço.

QUADRO II

Exames nacionais dos 2.º e 3.º ciclos do ensino básico (situações especiais)

2.º ciclo do ensino básico

(ver quadro no documento original)

3.º ciclo do ensino básico

(ver quadro no documento original)

ANEXO III

REGULAMENTO DOS EXAMES DO ENSINO SECUNDÁRIO

SECÇÃO I

Disposições gerais

1 - Objecto, âmbito e destinatários:

1.1 - O presente Regulamento estabelece o regime geral dos exames dos cursos gerais e cursos tecnológicos estabelecidos pelo Decreto-Lei n.º 286/89, de 29 de Agosto, cujo regime de avaliação foi aprovado pelo Despacho Normativo n.º 338/93, de 21 de Outubro, com as alterações introduzidas pelos Despachos Normativos n.os 45/96, de 31 de Outubro, e 11/2003, de 3 de Março e pelo Decreto-Lei n.º 74/2004, de 26 de Março, no respeitante à disciplina de Tecnologias da Informação e Comunicação, nos termos enunciados nos n.os 1.3 e 1.5.

1.2 - Os exames dos cursos do ensino secundário instituídos pelo Decreto-Lei n.º 286/89, de 29 de Agosto, revestem duas modalidades:

a) Exames de equivalência à frequência, que respeitam às disciplinas terminais dos 10.º e 11.º anos e às disciplinas do 12.º ano não sujeitas ao regime de exame final de âmbito nacional, a realizar obrigatoriamente pelos alunos externos e pelos candidatos autopropostos;

b) Exames finais de âmbito nacional nas disciplinas terminais do 12.º ano, a realizar obrigatoriamente pelos alunos internos, pelos alunos externos e pelos candidatos autopropostos.

1.3 - O exame da disciplina terminal do 10.º ano de Tecnologias da Informação e Comunicação, prevista no Decreto-Lei n.º 74/2004, de 26 de Março, e nas Portarias n.os 550-A/2004, 550-B/2004 e 550-D/2004, de 21 de Maio, reveste a forma de prova de equivalência à frequência, a realizar obrigatoriamente pelos candidatos autopropostos.

1.4 - Para efeitos de admissão a exame, os candidatos abrangidos pelos planos de estudo aprovados pelo Decreto-Lei n.º 286/89, de 29 de Agosto, consideram-se:

1.4.1 - Alunos internos os que frequentem até ao final do ano lectivo o 12.º ano em estabelecimento de ensino público ou do ensino particular e cooperativo dotado de autonomia ou de paralelismo pedagógico ou ainda em seminário abrangido pelo Decreto-Lei n.º 293-C/86, de 12 de Setembro, e que reúnam as condições de admissão a exame previstas na alínea b) do n.º 12.1.1 do presente Regulamento;

1.4.2 - Alunos externos os candidatos à realização dos exames previstos nas alíneas a) e b) do n.º 1.2. que se encontrem em qualquer das seguintes situações:

a) Pretenderem validar os resultados obtidos na frequência de estabelecimentos do ensino particular e cooperativo não dotados de autonomia ou de paralelismo pedagógico, de seminário não abrangido pelo Decreto-Lei n.º 293-C/86, de 12 de Setembro, ou de ensino individual ou doméstico;

b) Terem estado matriculados no ano terminal da disciplina a que respeita o exame e anulado a matrícula até ao 5.º dia de aulas do 3.º período, inclusive;

c) Pretenderem obter aprovação em disciplina cujo ano terminal frequentaram sem aprovação ou em que foram já reprovados em exame, salvaguardado o disposto adiante nos n.os 25.3 e 25.5;

d) Pretenderem obter aprovação em disciplinas do mesmo curso ou de curso diferente do frequentado e em que nunca tenham estado matriculados;

1.4.3 - Candidatos autopropostos os que, não tendo estado matriculados no ensino público ou no ensino particular e cooperativo ou, tendo estado matriculados, tenham anulado a matrícula em todas as disciplinas até ao 5.º dia de aulas do 3.º período, possuam o 3.º ciclo do ensino básico, ou outra habilitação equivalente, e reúnam as condições de admissão a exame estabelecidas adiante nos n.os 8 e 12.

1.5 - Para efeitos de admissão à prova de equivalência à frequência na disciplina terminal do 10.º ano de Tecnologias da Informação e Comunicação, os candidatos abrangidos pelos planos de estudo aprovados pelo Decreto-Lei n.º 74/2004, de 26 de Março, consideram-se autopropostos nas situações previstas no n.º 4 do artigo 19.º da Portaria n.º 550-A/2004, no artigo 25.º da Portaria n.º 550-B/2004 e no artigo 16.º da Portaria n.º 550-D/2004, de 21 de Maio.

1.6 - Quando no presente Regulamento é referido o presidente/director, deve entender-se o responsável do órgão de gestão, conforme a situação de cada escola (presidente do conselho executivo, director executivo ou presidente da comissão executiva), e ainda, no caso das escolas do ensino particular e cooperativo, o director pedagógico.

SECÇÃO II

Conselhos de turma para avaliação

(planos curriculares aprovados pelo Decreto-Lei n.º 286/89, de 29 de Agosto)

2 - Critérios de avaliação:

2.1 - O conselho pedagógico, ouvidos os conselhos de grupo ou os departamentos curriculares, procede a uma análise das condições de desenvolvimento do processo de ensino-aprendizagem e define os critérios de avaliação a observar por todos os professores nas reuniões de conselho de turma que assegurem equidade de procedimentos na ponderação da situação escolar dos alunos e na atribuição das classificações.

3 - Constituição e funcionamento do conselho de turma:

3.1 - Para efeitos de avaliação periódica dos alunos, o conselho de turma é constituído por todos os professores da turma, sendo o seu presidente o director de turma e o secretário nomeado pelo presidente/director.

3.2 - Para além dos professores da turma, podem ainda intervir, sem direito a voto, as entidades constantes das alíneas a) e b) do n.º 10 do regime de avaliação aprovado pelo Despacho Normativo n.º 338/93, de 21 de Outubro.

3.3 - Sempre que a ausência de um membro do conselho de turma for imprevista, a reunião deve ser adiada, no máximo por quarenta e oito horas, de forma a assegurar a presença de todos.

3.4 - No caso de a ausência ser presumivelmente longa, o conselho de turma reúne com os restantes membros, devendo o respectivo director de turma dispor de todos os elementos referentes à avaliação de cada aluno, fornecidos pelo professor ausente.

3.5 - Em cada um dos momentos de avaliação, o professor de cada disciplina apresenta, em reunião de conselho de turma, uma informação sobre o aproveitamento de cada aluno e uma proposta de atribuição de classificação expressa na escala de 0 a 20 valores.

3.6 - A decisão final quanto à classificação a atribuir é da competência do conselho de turma, que, para o efeito, aprecia a proposta apresentada por cada professor, as informações justificativas da mesma e a situação global do aluno.

3.7 - As decisões do conselho de turma devem resultar do consenso dos professores que o integram, admitindo-se o recurso ao sistema de votação quando se verificar a impossibilidade de obtenção desse consenso.

3.8 - No caso de recurso à votação, e segundo as prescrições do Código do Procedimento Administrativo, todos os membros do conselho de turma devem votar mediante voto nominal, não sendo permitida a abstenção.

3.9 - A deliberação só pode ser tomada por maioria absoluta, tendo o presidente do conselho de turma voto de qualidade, em caso de empate.

3.10 - Nos conselhos de turma deve ser dado cumprimento ao disposto no n.º 15 do regime de avaliação aprovado pelo Despacho Normativo n.º 338/93, de 21 de Outubro, com as alterações introduzidas pelos Despachos Normativos n.os 45/96, de 31 de Outubro, e 11/2003, de 3 de Março, e, no 3.º período, também ao disposto no n.º 29 do mesmo regime de avaliação.

3.11 - Na acta da reunião de conselho de turma devem ficar registadas todas as decisões e a respectiva fundamentação.

4 - Registo das classificações e ratificação das decisões do conselho de turma:

4.1 - As classificações atribuídas em cada um dos momentos de avaliação são registadas em pauta e ainda nos restantes documentos previstos para esse efeito.

4.2 - Em cada ano lectivo, o aproveitamento final de cada disciplina é expresso pela classificação atribuída pelo conselho de turma, na reunião de avaliação do 3.º período, pelo que aquela classificação deve exprimir a apreciação global do trabalho desenvolvido pelo aluno e o seu aproveitamento escolar ao longo do ano.

4.3 - As decisões do conselho de turma são ratificadas pelo presidente/director.

4.4 - O presidente/director deve proceder à verificação das pautas e da restante documentação relativa às reuniões dos conselhos de turma, assegurando-se do integral cumprimento das disposições em vigor e da observância dos critérios definidos pelo conselho pedagógico, competindo-lhe desencadear os mecanismos que entender necessários à correcção de eventuais irregularidades.

4.5 - As pautas, após a ratificação prevista no n.º 4.3, são afixadas em local apropriado no interior da escola, nelas devendo constar a data da respectiva afixação.

4.6 - O presidente/director, sempre que o considere justificado, pode determinar a repetição da reunião do conselho de turma, informando este dos motivos que fundamentam tal determinação.

4.7 - Se, após a repetição da reunião, subsistirem factos que, no entender do presidente/director, impeçam a ratificação da decisão do conselho de turma, deve a situação ser apreciada em reunião do conselho pedagógico.

5 - Situações especiais:

5.1 - Sempre que, em qualquer disciplina não sujeita a exame final, o número de aulas dadas durante todo o ano lectivo não tenha atingido o mínimo de oito semanas, considera-se o aluno aprovado, sem atribuição de classificação interna anual nessa disciplina.

5.2 - Para obtenção de classificação nos casos referidos no n.º 5.1, o aluno pode repetir a frequência da disciplina, de acordo com as possibilidades da escola, ou, nos casos em que a situação ocorra no ano terminal da mesma, requerer exame de equivalência à frequência, nas 1.ª e ou 2.ª fases.

5.3 - Sempre que, em qualquer disciplina sujeita a exame final, o número de aulas dadas durante todo o ano lectivo não tenha atingido o mínimo de oito semanas, observa-se o seguinte:

a) No caso de disciplinas plurianuais, o aluno é admitido a exame, sendo a classificação interna da disciplina igual à média aritmética simples, arredondada às unidades, das classificações internas anuais que tenha obtido;

b) No caso de disciplinas anuais, o aluno é admitido a exame, sendo a classificação final da disciplina igual à classificação obtida no exame.

5.4 - Sempre que se verificar mudança de agrupamento ou de curso, que não pode acontecer para além do final do 1.º período, o aluno deve garantir a assiduidade que lhe permita ser avaliado e classificado nos dois períodos seguintes.

5.5 - Se, por motivo da exclusiva responsabilidade da escola ou por falta de assiduidade motivada por doença prolongada, ou por impedimento legal devidamente comprovado, não existirem em qualquer disciplina elementos de avaliação respeitantes a um dos períodos lectivos, a classificação de frequência é a obtida no último período lectivo frequentado.

5.6 - Sempre que, por falta de assiduidade motivada por doença prolongada, ou por impedimento legal devidamente comprovado, o aluno frequentar as aulas durante um único período lectivo, a classificação da avaliação interna é a obtida nesse período, ficando o aluno sujeito à realização de uma prova extraordinária de avaliação, em cada disciplina, quando a lei não exigir a realização de exame final nacional, de acordo com o disposto no Despacho Normativo n.º 11/2003, de 3 de Março.

5.7 - Sempre que a obtenção de aprovação na disciplina implique a realização de exame nacional, o aluno não é dispensado da respectiva prestação.

5.8 - Se, por motivo da exclusiva responsabilidade da escola, apenas existirem em qualquer disciplina elementos de avaliação respeitantes a um dos períodos lectivos, os alunos podem optar por:

5.8.1 - Ser-lhes considerada como classificação anual de frequência a obtida nesse período;

5.8.2 - Não lhes ser atribuída classificação interna anual nessa disciplina.

5.9 - Aos alunos que optarem pela solução prevista no n.º 5.8.2 pode aplicar-se o estabelecido no n.º 5.2 do presente Regulamento.

5.10 - No caso das disciplinas plurianuais, quando a situação ocorre no ano terminal da mesma e o aluno opte por não lhe ser atribuída classificação interna anual na disciplina, observa-se o seguinte:

5.10.1 - No caso de a disciplina não ser sujeita a exame final nacional:

5.10.1.1 - O aluno fica com a classificação obtida no ano anterior (disciplina bienal) ou com a média das classificações obtidas nos dois anos anteriores (disciplina trienal).

5.10.1.2 - Se a classificação obtida no ano anterior ou a média dos dois anos anteriores for inferior a 10 valores, por arredondamento às unidades, o aluno é sujeito a um exame de equivalência à frequência correspondente ao programa do(s) ano(s) anterior(es) e à matéria que efectivamente foi leccionada no período frequentado no último ano.

5.10.2 - Nas disciplinas sujeitas a exame final nacional, é sempre obrigatória a prestação do exame, observando-se o seguinte quanto à determinação da classificação interna de frequência (CIF):

5.10.2.1 - A CIF determina-se nos termos prescritos nos números anteriores;

5.10.2.2 - Quando, no caso de disciplinas anuais, o aluno optar pela não atribuição de classificação ou quando a CIF calculada for inferior a 10 valores, o aluno presta exame na condição de externo.

6 - Revisão das decisões do conselho de turma:

6.1 - Após a afixação das pautas referentes ao 3.º período lectivo, o encarregado de educação, ou o próprio aluno, quando maior, poderá requerer a revisão das decisões do conselho de turma.

6.2 - Os pedidos de revisão são apresentados em requerimento devidamente fundamentado, dirigido ao presidente/director, no prazo de três dias úteis a contar da data da afixação da pauta com a classificação da avaliação sumativa interna, podendo o requerimento ser acompanhado dos documentos considerados pertinentes.

6.3 - Os requerimentos recebidos depois de expirado o prazo fixado no número anterior, bem como os que não estiverem fundamentados, serão liminarmente indeferidos.

6.4 - O presidente/director deve, nos cinco dias úteis após a recepção do requerimento, convocar, para apreciação do pedido, uma reunião extraordinária do conselho de turma.

6.5 - O conselho de turma, reunido extraordinariamente, aprecia o pedido e decide sobre o mesmo, elaborando um relatório pormenorizado, que deve integrar a acta da reunião.

6.6 - Nos casos em que o conselho de turma mantenha a sua decisão, o processo aberto pelo pedido de revisão é enviado pelo presidente/director ao conselho pedagógico, instruindo-o com os seguintes documentos:

a) Requerimento do encarregado de educação (ou do aluno), previsto no n.º 6.2, e documentos apresentados com o mesmo;

b) Fotocópia da acta da reunião extraordinária do conselho de turma;

c) Fotocópias das actas das reuniões do conselho de turma correspondentes aos três momentos de avaliação;

d) Relatório do director de turma de onde constem os contactos havidos com o encarregado de educação ao longo do ano;

e) Relatório do professor da disciplina visada na reclamação justificativo da classificação proposta no final do 3.º período e do qual constem todos os elementos de avaliação do aluno recolhidos ao longo do ano lectivo;

f) Ficha de avaliação do aluno relativa aos três momentos de avaliação.

6.7 - O conselho pedagógico aprecia o processo e decide.

6.8 - A decisão do conselho de turma ou do conselho pedagógico e respectiva fundamentação é notificada ao interessado pelo presidente/director, através de carta registada com aviso de recepção, no prazo máximo de 30 dias úteis contados a partir da data da recepção do pedido de revisão.

7 - Recurso hierárquico:

7.1 - O encarregado de educação ou o aluno quando maior poderá ainda, se assim o entender, no prazo de cinco dias úteis após a data de recepção da resposta, interpor recurso hierárquico para o director regional de educação, quando o mesmo for baseado em vício existente no processo.

7.2 - Da decisão do recurso hierárquico não cabe qualquer outra forma de impugnação administrativa.

SECÇÃO III

Exames

Exames de equivalência à frequência dos cursos gerais e tecnológicos e prova de equivalência à frequência na disciplina de Tecnologias da Informação e Comunicação dos cursos tecnológicos, artísticos especializados e científico-humanísticos.

8 - Condições de admissão:

8.1 - A admissão ao exame de equivalência à frequência de disciplinas terminais dos 11.º e 12.º anos só é permitida aos alunos que tenham obtido aprovação em todas as disciplinas terminais do(s) ano(s) de escolaridade anterior(es) ou em todas menos duas.

8.2 - Os alunos externos referidos na alínea a) do n.º 1.4.2 e os candidatos autopropostos previstos na alínea a) do n.º 4 do artigo 19.º da Portaria n.º 550-A/2004, no artigo 25.º da Portaria n.º 550-B/2004 e no artigo 16.º da Portaria n.º 550-D/2004, de 21 de Maio, que pretendam validar os resultados obtidos na frequência só podem ser admitidos à realização de exame/prova de equivalência à frequência desde que, na avaliação interna da disciplina a que se apresentam a exame, tenham obtido classificação igual ou superior a 10 valores, calculada através da média aritmética simples, arredondada às unidades, das classificações de cada um dos anos em que a mesma foi ministrada.

9 - Constituição dos exames e duração das provas:

9.1 - Os exames de equivalência à frequência são constituídos, em cada disciplina, pelas provas constantes dos quadros I e III anexos ao presente Regulamento, os quais contemplam também a respectiva duração.

9.2 - A realização das provas orais é aberta à assistência de público.

9.3 - Nos exames constituídos por duas provas é obrigatória a realização de ambas, salvo se o aluno obtiver na prova escrita realizada classificação inferior a 7 valores, calculada por arredondamento às unidades, caso em que fica desde logo reprovado, sem poder prosseguir o exame.

10 - Classificação de exame:

10.1 - A classificação de exame é expressa pela classificação obtida pelo aluno na prova realizada, arredondada às unidades.

10.2 - No caso dos exames constituídos por mais de uma prova, a classificação de exame é expressa pela média aritmética simples e arredondada às unidades das classificações obtidas pelo aluno em cada uma das provas realizadas, também estas arredondadas às unidades.

11 - Aprovação e classificação final na disciplina:

11.1 - Considera-se aprovado o aluno que no exame obtenha classificação igual ou superior a 10 valores, sendo a classificação final da disciplina expressa pela classificação do respectivo exame.

Exames finais nacionais - 12.º ano dos cursos gerais e tecnológicos

12 - Condições de admissão:

12.1 - Podem apresentar-se à realização de exames finais de âmbito nacional:

12.1.1 - Os alunos internos e os alunos externos referidos na alínea a) do n.º 1.4.2 que, cumulativamente, preencham as seguintes condições:

a) Tenham obtido aprovação, nos termos dos n.os 39 e 43 do regime de avaliação aprovado pelo Despacho Normativo n.º 338/93, de 21 de Outubro, com as alterações introduzidas pelos Despachos Normativos n.os 45/96, de 31 de Outubro, e 11/2003, de 3 de Março, em todas as disciplinas terminais dos 10.º e 11.º anos do respectivo curso ou em todas menos duas;

b) Na avaliação interna da disciplina a cujo exame se apresentam hajam obtido uma classificação igual ou superior a 10 valores, calculada através da média aritmética simples, arredondada às unidades, das classificações de cada um dos anos em que a mesma foi ministrada.

12.1.2 - Os alunos externos que se encontrem em qualquer das situações referidas nas alíneas b), c) e d) do n.º 1.4.2 e os candidatos autopropostos, desde que tenham obtido aprovação em todas as disciplinas terminais do 10.º e do 11.º anos do respectivo curso ou em todas menos duas.

13 - Constituição dos exames e duração das provas:

13.1 - Os exames nacionais são constituídos, em cada disciplina, pelas provas indicadas no quadro II anexo ao presente Regulamento, no qual é também estabelecida a respectiva duração.

14 - Classificação de exame:

14.1 - A classificação de exame é expressa pela classificação obtida pelo aluno na prova realizada, arredondada às unidades.

15 - Aprovação e classificação final na disciplina:

15.1 - Os alunos internos consideram-se aprovados em qualquer disciplina do 12.º ano sujeita ao regime de exame final nacional desde que obtenham nessa disciplina classificação final igual ou superior a 10 valores, calculada como se indica no n.º 42 do regime de avaliação aprovado pelo Despacho Normativo n.º 338/93, de 21 de Outubro, na redacção dada pelo Despacho Normativo n.º 45/96, de 9 de Outubro.

15.2 - No caso dos alunos externos e dos candidatos autopropostos, considera-se aprovado em qualquer disciplina o aluno que, no respectivo exame final, tenha obtido classificação igual ou superior a 10 valores, calculada por arredondamento às unidades, sendo a classificação final da disciplina expressa pela classificação do respectivo exame.

Provas de exame

16 - Modalidades:

16.1 - As provas de exame podem revestir as seguintes modalidades: escrita, teórico-prática, prática e oral.

17 - Exames/prova de equivalência à frequência e outros exames a nível de escola:

17.1 - Exames/prova de equivalência à frequência:

17.1.1 - As provas dos exames de equivalência à frequência são elaboradas a nível de escola, sob a orientação e responsabilidade do conselho pedagógico, que define os respectivos critérios de elaboração e classificação, por proposta do grupo disciplinar ou do departamento curricular, com observância do seguinte:

a) As provas são elaboradas com base nos conteúdos programáticos do ano terminal das disciplinas;

b) Nas disciplinas da componente de formação técnica dos cursos gerais, o exame versa sempre sobre o programa de cada bloco/ano;

c) Ao grupo disciplinar ou departamento curricular compete propor ao conselho pedagógico a matriz da prova, da qual constem os objectivos e os conteúdos, a estrutura e respectivas cotações e os critérios de classificação;

d) Após a sua aprovação, a matriz da prova deve ser afixada em lugar público da escola até ao dia 15 de Maio;

e) Para a elaboração das provas é, em cada disciplina, constituída uma equipa de dois professores, da qual devem fazer parte um professor profissionalizado dessa disciplina ou, na sua falta, de uma área afim, que será o coordenador, e um professor que tenha leccionado a disciplina;

f) Compete ao coordenador de cada disciplina ou ao coordenador do departamento curricular assegurar o cumprimento das orientações e decisões do conselho pedagógico;

g) Ao presidente/director compete assegurar a constituição das equipas de elaboração das provas de exame;

h) Após a realização de cada prova, os critérios de classificação devem ser afixados em lugar público da escola.

17.1.2 - Aos professores que intervenham na elaboração das provas de exame podem ser concedidos até dois dias de dispensa do serviço lectivo, ao critério do presidente/director.

17.1.3 - Em cada direcção regional de educação, e em moldes por esta estabelecidos, as escolas que leccionam uma mesma disciplina podem associar-se para a elaboração conjunta das provas de exame de equivalência à frequência.

17.1.4 - Nos casos em que o grupo disciplinar seja constituído por apenas um ou dois professores, a situação deve ser comunicada à respectiva direcção regional de educação a fim de se estabelecer o procedimento adequado para a correcção.

17.2 - Outros exames a nível de escola:

17.2.1 - As provas de exame equivalentes aos exames nacionais para candidatos com necessidades educativas especiais de carácter permanente são elaboradas ao nível de escola, sob orientação e responsabilidade do conselho pedagógico, que define os respectivos critérios de elaboração e classificação, por proposta do grupo disciplinar ou do departamento curricular e com observância do disposto nos n.os 17.1.1, alíneas e), f), g) e h), e 17.1.2.

18 - Situações irregulares:

18.1 - Qualquer irregularidade imputável ao processo dos exames/prova de equivalência à frequência deve ser comunicada à respectiva direcção regional de educação para, no âmbito das competências que lhe estão consignadas, decidir em conformidade, no sentido de repor a legal normalidade, sem prejuízo de eventual auscultação ao JNE, nomeadamente em situações decorrentes da não observância do estipulado no n.º 17.1.1, detectadas em sede de reapreciação ou que venham a ser verificadas posteriormente.

19 - Exames finais nacionais:

19.1 - A elaboração das provas dos exames nacionais é da competência do GAVE.

19.2 - As provas do 12.º ano dos cursos gerais e tecnológicos estabelecidos pelo Decreto-Lei n.º 286/89, de 29 de Agosto, incidem sobre o programa do 12.º ano, podendo avaliar conteúdos dos restantes anos que com ele estejam directamente relacionados.

19.3 - A DGIDC faculta às escolas o núcleo significativo dos objectivos e dos conteúdos que vão ser objecto de exame final em cada disciplina do 12.º ano dos cursos gerais e dos cursos tecnológicos.

19.4 - O GAVE, por sua vez, faculta às escolas a estrutura das provas e as informações correspondentes.

19.5 - O JNE reserva-se o direito de enviar às escolas, durante o processo de exames, as orientações que considerar pertinentes para garantir a qualidade deste processo.

20 - Cotação das provas:

20.1 - As provas de exame elaboradas a nível de escola e as provas de exames finais nacionais são cotadas de 0 a 200 pontos, sendo a classificação final expressa na escala de 0 a 20 valores.

20.2 - O enunciado da prova escrita deve referir a cotação a atribuir a cada questão.

SECÇÃO IV

Procedimentos para a realização dos exames

Inscrições

21 - Documentação:

21.1 - Todos os candidatos à prestação de provas de exame devem efectuar a sua inscrição, apresentando para o efeito os seguintes documentos:

a) Boletim de inscrição, de modelo da Editorial do Ministério da Educação;

b) Bilhete de identidade;

c) Documento comprovativo do cumprimento das condições de admissão a exame;

d) Boletim individual de saúde.

21.2 - Os candidatos que já tenham processo individual no estabelecimento de ensino em que é feita a inscrição ficam dispensados de apresentar o documento comprovativo do cumprimento das condições de admissão a exame e o boletim individual de saúde.

21.3 - No caso dos alunos internos, os serviços de administração escolar, após as reuniões de conselho de turma do 3.º período, devem proceder ao apuramento dos alunos que reúnem as condições de admissão aos exames nos termos do n.º 33, alíneas a) e b), do regime de avaliação aprovado pelo Despacho Normativo n.º 338/93, de 21 de Outubro, e à elaboração das respectivas pautas.

21.4 - O processo de inscrição dos alunos externos referidos na alínea a) do n.º 1.4.2 deve ser instruído com o documento comprovativo da verificação das condições de admissão aos exames requeridos, a apresentar até três dias úteis antes da data de realização da primeira prova de exame.

21.5 - Os candidatos internos, externos e autopropostos que pretendam ficar abrangidos pelas disposições aplicáveis aos alunos com necessidades educativas especiais de carácter permanente devem, no acto de inscrição, apresentar requerimento nesse sentido, dirigido ao presidente/director.

21.6 - O requerimento deve ser acompanhado de relatório de médico da especialidade ou de diagnóstico psicológico, conforme a justificação alegada, e de outros documentos que sejam considerados úteis para a avaliação da deficiência, bem como de um relatório síntese sobre os meios técnicos e pedagógicos específicos que eventualmente tenham sido utilizados.

21.7 - A comprovação da deficiência não é exigida aos alunos que a tenham apresentado anteriormente no estabelecimento de ensino em que se inscrevem ou em outro qualquer, devendo, neste caso, o requerimento do aluno ser acompanhado de fotocópia dos relatórios devidamente autenticada pela escola onde se encontram arquivados.

21.8 - Findo o prazo de inscrição para a 1.ª fase, os estabelecimentos de ensino devem elaborar listagens dos candidatos a exame que pretendem ficar abrangidos pelas disposições aplicáveis aos alunos com necessidades educativas especiais de carácter permanente e remetê-las, nos três dias úteis seguintes, acompanhadas dos boletins de inscrição e dos documentos referidos no n.º 21.6, ao JNE, no caso de exames nacionais ou de exames elaborados a nível de escola para os alunos com necessidades educativas especiais previstos nos n.os 39, 40 e 41 do presente Regulamento, ou à respectiva direcção regional de educação, no caso de exames de equivalência à frequência, para se prover à elaboração de provas adequadas.

21.9 - Os alunos com necessidades educativas especiais de carácter permanente que pretendam realizar exames do ensino secundário exclusivamente na 2.ª fase devem obrigatoriamente inscrever-se na 1.ª fase, caso queiram requerer condições especiais ao abrigo do Decreto-Lei n.º 319/91, de 23 de Agosto.

22 - Local de inscrição:

22.1 - O boletim de inscrição, acompanhado da restante documentação, deve ser entregue, conforme o caso:

a) Alunos internos e externos - na escola pública ou na escola do ensino particular e cooperativo com autonomia ou paralelismo pedagógico que frequentam ou na escola pública onde se encontram matriculados;

b) Alunos autopropostos:

i) Na escola pública pretendida para a realização de exames; ou

ii) Na escola de ensino particular e cooperativo onde se matricularam no ano lectivo corrente ou onde concluíram o curso secundário em ano lectivo imediatamente anterior.

22.2 - Nenhum candidato pode realizar, no mesmo ano lectivo, exames em mais de um estabelecimento de ensino, salvo autorização expressa do presidente do JNE.

22.3 - A declaração prestada pelo candidato, no acto de inscrição sob compromisso de honra, que se comprove não corresponder à verdade fica sujeita a procedimento criminal nos termos legais.

22.4 - Os alunos autopropostos que pretendam realizar exames de equivalência à frequência devem inscrever-se num estabelecimento de ensino em que sejam leccionadas as disciplinas correspondentes.

22.5 - As direcções regionais de educação podem definir escolas onde por razões de sobrelotação não seja possível aceitar inscrições para exame de alunos autopropostos.

23 - Prazos:

23.1 - A inscrição para a prestação de provas de exame decorre nos prazos definidos no calendário anual de exames.

23.2 - Os alunos candidatos a exames/prova de equivalência à frequência a que se refere a alínea b) do n.º 1.4.2 do presente despacho devem efectuar a sua inscrição nos dois dias úteis seguintes à informação do deferimento, pelo órgão de gestão, do seu pedido de anulação de matrícula.

23.3 - O prazo estabelecido no número anterior não pode ultrapassar o 10.º dia útil do 3.º período.

23.4 - Todos os alunos que não comparecerem ou reprovarem na 1.ª fase dos exames nacionais e que efectuaram a sua inscrição na 1.ª fase são automaticamente admitidos à 2.ª fase dos exames sem necessidade de efectuarem reinscrição.

23.5 - Os serviços de administração escolar devem proceder ao levantamento dos alunos que faltaram ou reprovaram na 1.ª fase, com vista à elaboração das pautas da 2.ª fase.

23.6 - Os alunos que realizem na 1.ª fase qualquer prova exclusivamente para efeitos de ingresso e que queiram repetir essa prova na 2.ª fase têm de proceder à respectiva inscrição.

23.7 - Os alunos que não reuniram condições para admissão a exame para a 1.ª fase e os alunos que pretendam repetir provas para efeito de melhoria de classificação têm também de proceder à respectiva inscrição para a 2.ª fase.

23.8 - A inscrição para exames na 2.ª fase não depende obrigatoriamente da inscrição prévia na 1.ª fase.

23.9 - Findo o prazo de inscrição de exames, pode o presidente/director, ponderados os reflexos da decisão no normal funcionamento do estabelecimento de ensino, autorizar inscrições para a realização de provas de exame desde que, no caso dos exames nacionais, tal autorização não implique nenhuma alteração da requisição de provas oportunamente feita à Editorial do Ministério da Educação.

23.10 - A autorização de inscrição para exame prevista no n.º 23.9 só pode ser concedida, para a 1.ª fase, até ao 5.º dia útil anterior ao seu início, inclusive.

24 - Encargos:

24.1 - A inscrição para os exames a realizar pelos alunos na condição de internos está isenta do pagamento de propina.

24.2 - Os alunos externos e os candidatos autopropostos estão sujeitos ao pagamento de (euro) 3 pelo exame de cada disciplina sempre que seja necessário efectuarem inscrição.

24.3 - Os encargos da inscrição para exame apresentada depois de expirado o prazo normal são acrescidos do pagamento suplementar da quantia de (euro) 20, qualquer que seja o número de disciplinas, devida por todos os alunos, mesmo internos.

24.4 - Os valores previstos nos números anteriores constituem receita própria do estabelecimento de ensino.

Realização das provas

25 - Fases de exame:

25.1 - Nos exames nacionais há lugar a duas fases, a ocorrerem em Junho/Julho, de acordo com o calendário anual de exames.

25.1.1 - Pode ser requerida pelos atletas de alta competição a alteração da data das provas de exame desde que esta seja coincidente com o período de participação em competições desportivas, conforme regulamentado no artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 125/95, de 31 de Maio, com a redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 123/96, de 10 de Agosto.

25.1.2 - O requerimento deve ser apresentado ao presidente do JNE, acompanhado de declaração comprovativa emitida pelo Instituto do Desporto de Portugal, até ao 5.º dia útil anterior ao início da 1.ª fase de exames.

25.2 - Nos exames/prova de equivalência à frequência há uma única chamada em ambas as fases, para qualquer modalidade de prova.

25.3 - Podem realizar na 2.ª fase a prova de equivalência à frequência na disciplina de Tecnologias da Informação e Comunicação os alunos do 10.º ano que transitaram de ano não aprovados nesta disciplina ou que, com a aprovação nesta prova, venham a reunir condições de transição ao ano de escolaridade seguinte.

25.4 - Podem realizar exames na 2.ª fase até ao máximo de duas disciplinas terminais os alunos do 11.º ano que transitaram de ano não aprovados em duas disciplinas terminais ou que, com a aprovação nesses exames, venham a reunir condições de transição ao ano de escolaridade seguinte.

25.5 - Os alunos do 12.º ano que não concluíram o seu curso na 1.ª fase podem realizar na 2.ª fase qualquer número de exames das disciplinas em falta para conclusão desse curso, independentemente do ano terminal das disciplinas por aprovar, desde que reúnam as condições de admissão legalmente estabelecidas.

25.6 - Os alunos que, por excesso de faltas, perderem direito à frequência ou anularem a matrícula em qualquer disciplina após o 5.º dia de aulas do 3.º período, bem como aqueles que, em resultado da avaliação sumativa interna realizada no 3.º período lectivo, não reúnam condições de admissão a exame, só podem apresentar-se a exame dessa disciplina na 2.ª fase, sem prejuízo do estabelecido nos n.os 25.3 e 25.4 do presente Regulamento.

25.7 - Para os efeitos do n.º 42 do regime de avaliação aprovado pelo Despacho Normativo n.º 338/93, de 21 de Outubro, com a redacção dada pelo Despacho Normativo n.º 45/96, de 9 de Outubro, a classificação interna da disciplina mantém-se válida na 2.ª fase do mesmo ano escolar, quer o aluno tenha reprovado no exame da 1.ª fase quer se apresente a exame para efeito de melhoria de classificação.

25.8 - Na 2.ª fase não é permitida a prestação de provas de exame de disciplinas extracurriculares nem mesmo para reformulação de plano de estudos já concluído.

25.9 - Sempre que o presidente do JNE autorize a um examinando, a título excepcional, a repetição de uma prova de exame, esta decisão só produz efeito mediante anulação, em momento anterior ao da publicação das classificações de exame, da prova já efectuada.

26 - Calendário:

26.1 - O calendário de realização das provas de exame de equivalência à frequência bem como as respectivas datas de afixação das pautas de classificação são definidos em cada estabelecimento de ensino pelo presidente/director, devendo ser divulgados até 16 de Maio.

26.2 - O calendário com as datas de afixação das pautas de classificação previsto no número anterior deve ser remetido ao respectivo agrupamento de exames até 15 de Junho.

26.3 - Para a realização dos exames de equivalência à frequência, podem as escolas de uma mesma zona estabelecer calendário comum, em todas ou em parte das provas, para permitir modalidades de colaboração entre si, quer no âmbito da elaboração de provas quer no que respeita à realização concentrada desses exames.

26.4 - O calendário de realização das provas dos exames nacionais é fixado anualmente por despacho do membro do Governo competente.

27 - Realização das provas:

27.1 - As provas de exame realizam-se no estabelecimento de ensino no qual o estudante se inscreveu, mas, sempre que tal se mostre conveniente para os serviços, pode ser determinada a sua deslocação para estabelecimento de ensino diferente.

27.2 - Na situação prevista no número anterior, o plano de distribuição dos estudantes compete à respectiva direcção regional de educação.

27.3 - As provas escritas dos exames de equivalência à frequência e dos exames nacionais são realizadas em papel de modelo oficial em modelos distintos.

27.4 - Sempre que uma prova é realizada em computador, deve proceder-se à sua impressão, em duplicado, na presença do examinando, logo após a conclusão da mesma.

28 - Pautas de chamada:

28.1 - Os serviços de administração escolar organizam, por disciplina, relação por ordem alfabética dos candidatos que se encontram nas condições legais de admissão a exame, competindo ao presidente/director autorizar a sua afixação.

28.2 - As pautas de chamada são afixadas na escola com uma antecedência de, pelo menos, quarenta e oito horas relativamente ao início da prova, devendo delas constar a identificação da prova (código/disciplina) e a indicação do dia, da hora e da sala em que os candidatos realizam o exame.

29 - Secretariado de exames:

29.1 - Em cada estabelecimento de ensino deve ser constituído um secretariado de exames, ao qual compete, sob a responsabilidade e supervisão do órgão de gestão, a organização e o acompanhamento do serviço de exames desde a inscrição dos alunos até ao registo das classificações nos termos, sem prejuízo das competências e atribuições dos serviços de administração escolar.

29.2 - O coordenador do secretariado de exames é designado pelo presidente/director de entre os professores do quadro da escola e desempenhará as respectivas funções em ambas as fases de exame.

29.3 - De entre os professores que integram o secretariado de exames é designado um elemento que substitui o coordenador nas suas ausências e impedimentos.

30 - Correcção/classificação de provas:

30.1 - A correcção/classificação das provas dos exames de equivalência à frequência é da responsabilidade de professores que integram os grupos de docência, para cada disciplina.

30.2 - Os júris das provas orais e das provas práticas são constituídos por três membros, devendo, pelo menos dois, ser, sempre que possível, professores do grupo de docência da disciplina.

30.3 - A prova de equivalência à frequência da disciplina de Tecnologias da Informação e Comunicação, embora seja considerada prática, nos termos das Portarias n.os 550-A/2004, 550-B/2004 e 550-D/2004, de 21 de Maio, não requer a constituição de um júri, cuja correcção/classificação é da responsabilidade dos professores que integram o grupo de docência da disciplina.

30.4 - Os procedimentos relativos à realização dos exames nacionais e à correcção/classificação das respectivas provas são da competência do JNE, devendo ser comunicadas ao presidente do JNE quaisquer alterações a estes procedimentos.

30.5 - Os critérios de classificação elaborados pelo GAVE são vinculativos, tendo de ser obrigatoriamente seguidos na correcção, reapreciação e reclamação.

31 - Serviço de exames:

31.1 - O serviço de exames é de aceitação obrigatória.

31.2 - A dispensa do serviço de exames, se devidamente justificada, é da competência do presidente/director.

32 - Afixação e registo das classificações de exame:

32.1 - Nos exames constituídos por mais de uma prova, a classificação final do exame é calculada pelo júri da última prova.

32.2 - As pautas de classificação das provas de exame são afixadas na escola da sua realização, nas datas estabelecidas no calendário definido de acordo com o n.º 26.1 deste Regulamento, no caso dos exames de equivalência à frequência, e no calendário anual de exames, no caso dos exames nacionais.

32.3 - A afixação das pautas de exame nas escolas constitui o único meio oficial de comunicação dos resultados de exame aos interessados, sendo por isso a partir das datas de afixação que são contados os prazos consequentes.

32.4 - É obrigatório lavrar termo de todos os exames realizados, mesmo em caso de reprovação.

32.5 - Os serviços de administração escolar podem a todo o tempo proceder à rectificação dos erros de cálculo e dos erros materiais que venham a verificar-se nas pautas, nos termos e nas certidões consequentes, conforme disposto no artigo 148.º do Código do Procedimento Administrativo.

Reapreciação das provas

33 - Possibilidade de reapreciação das provas:

33.1 - É admitida a reapreciação das provas de exame de cuja resolução haja registo escrito ou produção de trabalho tridimensional.

33.2 - Tem legitimidade para requerer a reapreciação da prova o encarregado de educação, ou o próprio examinando, quando maior.

33.3 - A reapreciação das provas dos exames nacionais, bem como das provas dos exames de equivalência à frequência e dos exames previstos no n.º 17.2, é da competência do JNE.

34 - Consulta da prova:

34.1 - O requerimento de consulta da prova é dirigido ao presidente/director e entregue, nos dois dias úteis imediatamente a seguir ao da publicação da respectiva classificação, nos serviços de administração escolar do estabelecimento de ensino onde foram afixados os resultados.

34.2 - Cada requerimento não pode respeitar a mais de uma prova.

34.3 - O estabelecimento de ensino deve, nos dois dias úteis seguintes, facultar a consulta da prova, dos enunciados com as cotações e dos critérios de correcção e classificação da mesma, podendo ser fornecidas fotocópias desta documentação mediante o pagamento dos encargos.

34.4 - A consulta do original da prova só pode ser efectuada na presença de um elemento do órgão de gestão da escola ou de um membro do secretariado de exames.

34.5 - Os encargos referidos no n.º 34.3 são estabelecidos pelo presidente/director, de acordo com a legislação em vigor, e constituem receita própria do estabelecimento de ensino.

35 - Requerimento de reapreciação:

35.1 - Se, após a consulta, o interessado pretender a reapreciação da prova, deve entregar nos serviços de administração escolar, nos dois dias úteis seguintes à data em que a prova lhe foi facultada, requerimento nesse sentido, acompanhado obrigatoriamente da alegação justificativa, fazendo, no acto da entrega e mediante recibo, depósito da quantia de (euro) 15.

35.2 - O requerimento referido no número anterior é feito em impresso normalizado e dirigido ao presidente do JNE.

35.3 - A alegação deve indicar as razões que fundamentam o pedido de reapreciação, as quais apenas podem ser de natureza científica ou de juízo sobre a aplicação dos critérios de classificação, ou existência de vício processual, não podendo conter elementos identificativos do aluno ou referências à sua situação escolar ou profissional, nestes se incluindo a referência a qualquer estabelecimento de ensino frequentado, ao número de disciplinas em falta para completar a sua escolaridade ou às classificações obtidas nas várias disciplinas, bem como à classificação necessária para conclusão do ensino secundário e para acesso ao ensino superior, sob pena de indeferimento liminar do processo de reapreciação.

35.3.1 - A prova é reapreciada sempre na sua totalidade, independentemente do número de questões invocadas pelo requerente.

35.4 - Se o requerimento de reapreciação incidir exclusivamente sobre erro na soma das cotações, não há lugar à apresentação da alegação nem é devido o depósito de qualquer quantia.

35.5 - A quantia depositada é arrecadada no cofre da escola até decisão do processo de reapreciação, sendo restituída ao requerente se a classificação resultante da reapreciação for superior à inicial, passando a constituir receita própria da escola nos restantes casos.

35.6 - A rectificação dos erros de soma das cotações das provas é da competência do presidente/director se se tratar de exames de equivalência à frequência e é da competência do JNE se se tratar de provas dos exames corrigidos em sede de agrupamento de exames.

35.7 - Sempre que o exame for constituído por duas provas, a apresentação do requerimento de reapreciação da primeira prova não adia a prestação da segunda, desde que o requerente já tenha obtido classificação bastante para ser admitido à sua prestação.

35.8 - Na situação referida no n.º 35.7, o resultado da reapreciação da primeira prova, quando for inferior à classificação mínima exigida para acesso à segunda prova, considera-se para todos os efeitos igual a essa classificação mínima.

36 - Decisão dos requerimentos de reapreciação:

36.1 - Compete ao estabelecimento de ensino onde foi apresentado o requerimento de reapreciação promover a correcta organização do respectivo processo e enviá-lo no dia útil imediatamente a seguir para os serviços competentes do JNE.

36.2 - A reapreciação da prova é assegurada por um professor relator, a designar pelo JNE, e incide sobre toda a prova.

36.3 - O professor relator não pode ter corrigido e classificado a prova que é objecto de reapreciação.

36.4 - Em sede de reapreciação, é legítima e procedente a rectificação de eventuais erros que o professor relator verifique na transcrição das cotações e ou na soma das cotações da totalidade dos itens da prova.

36.5 - Ao professor relator compete propor e fundamentar devidamente a nova classificação (inferior, igual ou superior à inicial) a atribuir à prova, justificando, nomeadamente, as questões alegadas pelo aluno e aquelas que foram sujeitas a alteração por discordância com a classificação atribuída pelo corrector.

36.6 - A classificação resultante da incorporação da proposta do professor relator passa a constituir a classificação final da prova, após homologação pelo presidente do JNE.

36.7 - Em caso de discrepância notória entre a proposta apresentada pelo professor relator e a classificação inicial da prova ou na ocorrência de circunstâncias objectivas excepcionais, o presidente do JNE pode mandar reapreciar a prova por um segundo professor relator ou recorrer a outros procedimentos adequados para estabelecer a classificação final da prova.

36.7.1 - Para os efeitos referidos no número anterior, entende-se por discrepância notória a diferença igual ou superior a 25 pontos entre a classificação resultante da incorporação da classificação proposta pelo professor relator e a classificação inicial da prova.

36.8 - O segundo relator reaprecia de novo a prova nos termos referidos no n.º 36.5, com conhecimento da proposta do primeiro relator.

36.9 - A classificação resultante da incorporação da proposta do segundo professor relator passa a constituir a classificação final da prova, após homologação pelo presidente do JNE.

36.10 - A classificação final da reapreciação pode ser inferior à classificação atribuída aquando da correcção da prova, não podendo, no entanto, implicar em caso algum a reprovação do aluno quando este já tiver sido aprovado com base na classificação inicial, caso em que a classificação final da reapreciação será a mínima necessária para garantir a aprovação na disciplina.

36.11 - O JNE, após a decisão, devolve aos estabelecimentos de ensino os processos de reapreciação, acompanhados de alegações, de pareceres dos professores relatores e das grelhas de classificação, para eventual consulta, quando requerida pelos interessados.

36.12 - Os resultados das reapreciações são afixados nas escolas nas datas estabelecidas no calendário anual de exames.

36.13 - A afixação referida no n.º 36.12 constitui o único meio oficial de comunicação dos resultados da reapreciação aos interessados, sendo, por isso, a partir das datas de afixação que é contado o prazo previsto no n.º 37.4.

37 - Reclamações:

37.1 - Da decisão que recaiu sobre o processo de reapreciação pode ainda haver reclamação, a apresentar ao presidente do JNE.

37.2 - Apenas constituem fundamento de reclamação a discordância na aplicação dos critérios de classificação das provas e a existência de vício processual, sendo indeferidas liminarmente as reclamações baseadas em quaisquer outros fundamentos, e, ainda, aquelas que, na sua fundamentação, contenham elementos identificativos do aluno ou referências à sua situação escolar ou profissional, nestes se incluindo a referência a qualquer estabelecimento de ensino frequentado, ao número de disciplinas em falta para completar a sua escolaridade, às classificações obtidas nas várias disciplinas, bem como à classificação necessária para conclusão do ensino secundário e para acesso ao ensino superior.

37.3 - A reclamação apenas pode incidir sobre as questões que foram objecto de reapreciação, quer aquelas que foram alegadas pelo aluno quer aquelas que, não tendo sido alegadas, mereceram alteração da classificação por parte do professor relator.

37.4 - A reclamação é apresentada directamente na escola onde foi realizado o exame, no prazo de quatro dias úteis a contar da data da afixação prevista no n.º 36.12, e imediatamente remetida, acompanhada de todo o processo de reapreciação, aos serviços centrais do JNE.

37.5 - O presidente do JNE aprecia e decide da reclamação no prazo máximo de 30 dias úteis contados a partir da data da apresentação da reclamação na escola, recorrendo, se necessário, a pareceres de peritos e da Inspecção-Geral da Educação.

37.6 - Em caso de deferimento da reclamação, a decisão deve determinar as diligências necessárias à reposição da legalidade e ao apuramento das responsabilidades disciplinares, se a tal houver lugar.

37.7 - O indeferimento da reclamação constitui decisão definitiva, não passível de qualquer outra impugnação administrativa.

SECÇÃO V

Situações especiais de exame

Exames de candidatos com necessidades educativas especiais de carácter permanente

38 - Candidatos com necessidades educativas especiais de carácter permanente:

38.1 - Os candidatos com necessidades educativas especiais de carácter permanente devidamente comprovadas prestam em cada curso as provas de exame previstas para os restantes examinandos, podendo, no entanto, beneficiar de condições especiais ao abrigo do Decreto-Lei n.º 319/91, de 23 de Agosto.

38.2 - As condições especiais dependem de autorização prévia do JNE.

38.3 - O JNE elabora as instruções que se tornem necessárias relativamente a aspectos específicos a considerar na realização das provas de exame dos alunos com necessidades educativas especiais de carácter permanente.

38.4 - As pautas de exame não devem mencionar a deficiência do aluno.

39 - Candidatos com deficiência auditiva de grau severo ou profundo que exigiram, a nível da aprendizagem escolar no ensino secundário, adaptações curriculares e abordagens pedagógicas especializadas constantes do seu plano educativo individual:

39.1 - A avaliação sumativa externa dos alunos com necessidades educativas especiais devidas a deficiências auditivas de grau severo ou profundo que frequentam o 12.º ano dos cursos do ensino secundário reveste a forma de exames a nível de escola, permitindo a obtenção do diploma de conclusão do ensino secundário.

39.2 - A avaliação sumativa externa dos alunos com necessidades educativas especiais devidas a deficiências auditivas de grau severo ou profundo que frequentam o 12.º ano dos cursos do ensino secundário e pretendam candidatar-se ao ensino superior reveste a forma de:

39.2.1 - Prestação de exame nacional na disciplina de Português B, mediante a realização de uma prova elaborada com a participação de especialistas em deficiência auditiva;

39.2.2 - Prestação de exame nacional nas disciplinas que queiram eleger como provas de ingresso para candidatura ao ensino superior;

39.2.3 - Prestação de exames a nível de escola nas restantes disciplinas sujeitas a exame nacional.

39.3 - A elaboração das provas de exame ao nível de escola previstas nos n.os 39.1 e 39.2.3 deve contemplar os mesmos objectivos e conteúdos estabelecidos para os correspondentes exames nacionais.

39.4 - As provas referidas nos n.os 39.1 e 39.2.3 são elaboradas sob a orientação e responsabilidade do conselho pedagógico, que define os respectivos critérios de elaboração e classificação, por proposta do grupo disciplinar ou do departamento curricular, com observância do disposto nos n.os 17.1.1, alíneas e), f), g) e h), e 17.1.2 do presente Regulamento.

39.5 - Os alunos que tenham obtido o diploma do ensino secundário nos termos do n.º 39.1 e decidam posteriormente candidatar-se ao ensino superior ficam sujeitos ao disposto nos n.os 39.2.1 e 39.2.2 do presente Regulamento, sendo nesta situação indispensável obter no exame nacional da disciplina de Português B classificação igual ou superior a 10 valores, calculada por arredondamento às unidades.

39.6 - Os alunos que já tenham concluído o ensino secundário poderão obter melhoria de classificação nas disciplinas que não elegeram como provas de ingresso para candidatura ao ensino superior, mediante a realização de exame a nível de escola prestado na situação de alunos autopropostos e nas condições legalmente adiante estabelecidas para os exames de melhoria de classificação.

39.7 - A correcção/classificação das provas de todos os exames previstos nos n.os 39.1, 39.2, 39.5 e 39.6 são da responsabilidade do JNE, devendo ser enviadas ao respectivo agrupamento de exames. A correcção/classificação destas provas de exame deve ser assegurada por professores especializados ou com experiência no acompanhamento de alunos com deficiência auditiva.

39.8 - A correcção/classificação das provas de exame previstas no n.º 39.1 é da responsabilidade da escola, para os alunos com deficiência auditiva que frequentam unidades de apoio à educação de crianças e jovens surdos, ao abrigo do despacho n.º 7520/98, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 104, de 6 de Maio de 1998.

39.9 - Os candidatos com deficiência auditiva de grau severo ou profundo que exigiram, a nível da aprendizagem escolar no ensino secundário, adaptações curriculares e abordagens pedagógicas especializadas constantes do seu plano educativo individual, quando abrangidos pela alínea b) do n.º 1.4.2 do presente Regulamento, podem também beneficiar das condições previstas nos n.os 39.1, 39.2, 39.5 e 39.6.

40 - Candidatos com deficiência motora permanente congénita ou adquirida que, requerendo cuidados médicos ou terapêuticos durante período prolongado, exigiram, a nível da aprendizagem escolar no ensino secundário, adaptações curriculares e abordagens pedagógicas especializadas constantes do seu plano educativo individual:

40.1 - A avaliação sumativa externa dos alunos com necessidades educativas especiais devidas a deficiência motora permanente congénita ou adquirida que frequentam o 12.º ano dos cursos do ensino secundário reveste a forma de exames a nível de escola, permitindo a obtenção do diploma de conclusão do ensino secundário.

40.2 - A avaliação sumativa externa dos alunos com necessidades educativas especiais devidas a deficiência motora permanente congénita ou adquirida que frequentam o 12.º ano dos cursos do ensino secundário e pretendam candidatar-se ao ensino superior reveste a forma de:

40.2.1 - Prestação de exame nacional na disciplina de Português A ou B, de acordo com o agrupamento/curso frequentado;

40.2.2 - Prestação de exame nacional nas disciplinas que queiram eleger como provas de ingresso para candidatura ao ensino superior;

40.2.3 - Prestação de exame a nível de escola nas restantes disciplinas sujeitas a exame nacional.

40.3 - A elaboração das provas de exame a nível de escola previstas nos n.os 40.1 e 40.2.3 deve contemplar os mesmos objectivos e conteúdos estabelecidos para os correspondentes exames nacionais.

40.4 - As provas referidas nos n.os 40.1 e 40.2.3 são elaboradas sob a orientação e responsabilidade do conselho pedagógico, que define os respectivos critérios de elaboração e classificação, por proposta do grupo disciplinar ou do departamento curricular, com observância do disposto nos n.os 17.1.1, alíneas e), f), g) e h), e 17.1.2 do presente Regulamento.

40.5 - Os alunos que tenham obtido o diploma do ensino secundário nos termos do n.º 40.1 e decidam posteriormente candidatar-se ao ensino superior ficam sujeitos ao disposto nos n.os 40.2.1 e 40.2.2 do presente Regulamento, sendo nesta situação indispensável obter no exame nacional da disciplina de Português A ou B, de acordo com o agrupamento/curso frequentado, classificação igual ou superior a 10 valores, calculada por arredondamento às unidades.

40.6 - Os alunos que já tenham concluído o ensino secundário poderão obter melhoria de classificação nas disciplinas que não elegeram como provas de ingresso para candidatura ao ensino superior, mediante a realização de exame a nível de escola prestado na situação de alunos autopropostos e nas condições legalmente estabelecidas adiante para os exames de melhoria de classificação.

40.7 - A correcção/classificação das provas de todos os exames previstos nos n.os 40.1, 40.2, 40.5 e 40.6 são da responsabilidade do JNE, devendo ser enviadas ao respectivo agrupamento de exames.

40.8 - Os candidatos com deficiência motora permanente congénita ou adquirida que, requerendo cuidados médicos ou terapêuticos durante período prolongado, exigiram, a nível da aprendizagem escolar no ensino secundário, adaptações curriculares e abordagens pedagógicas especializadas constantes do seu plano educativo individual, quando abrangidos pela alínea b) do n.º 1.4.2. do presente Regulamento, podem também beneficiar das condições previstas nos n.os 40.1, 40.2, 40.5 e 40.6.

41 - Candidatos com deficiência visual permanente bilateral - cegueira e baixa visão - cuja aprendizagem escolar no ensino secundário exigiu meios auxiliares específicos, adaptações curriculares e abordagens pedagógicas especializadas constantes do seu plano educativo individual.

41.1 - A avaliação sumativa externa dos alunos com necessidades educativas especiais devidas a deficiência visual permanente bilateral - cegueira e baixa visão - que frequentam o 12.º ano dos cursos do ensino secundário reveste a forma de exames a nível de escola, permitindo a obtenção do diploma de conclusão do ensino secundário.

41.2 - A avaliação sumativa externa dos alunos com necessidades educativas especiais devidas a deficiência visual permanente bilateral - cegueira e baixa visão - que frequentam o 12.º ano dos cursos do ensino secundário e pretendam candidatar-se ao ensino superior reveste a forma de:

41.2.1 - Prestação de exame nacional na disciplina de Português A ou B, de acordo com o agrupamento/curso frequentado;

41.2.2 - Prestação de exame nacional nas disciplinas que queiram eleger como provas de ingresso para candidatura ao ensino superior;

41.2.3 - Prestação de exame a nível de escola nas restantes disciplinas sujeitas a exame nacional.

41.3 - A elaboração das provas de exame a nível de escola previstas nos n.os 41.1 e 41.2.3 deve contemplar os mesmos objectivos e conteúdos estabelecidos para os correspondentes exames nacionais.

41.4 - As provas referidas nos n.os 41.1 e 41.2.3 são elaboradas sob a orientação e responsabilidade do conselho pedagógico, que define os respectivos critérios de elaboração e classificação, por proposta do grupo disciplinar ou do departamento curricular, com observância do disposto nos n.os 17.1.1, alíneas e), f), g) e h), e 17.1.2 do presente Regulamento.

41.5 - Compete ao órgão de gestão da escola designar o docente especializado na área da deficiência visual, responsável pela descodificação das provas em braille, ou solicitá-lo à respectiva direcção regional de educação.

41.6 - Os alunos que tenham obtido o diploma do ensino secundário nos termos do n.º 41.1 e decidam posteriormente candidatar-se ao ensino superior ficam sujeitos ao disposto nos n.os 41.2.1 e 41.2.2 do presente Regulamento, sendo nesta situação indispensável obter no exame nacional da disciplina de Português A ou B, de acordo com o agrupamento/curso frequentado, classificação igual ou superior a 10 valores, calculada por arredondamento às unidades.

41.7 - Os alunos que já tenham concluído o ensino secundário poderão obter melhoria de classificação nas disciplinas que não elegeram como provas de ingresso para candidatura ao ensino superior, mediante a realização de exame a nível de escola prestado na situação de alunos autopropostos e nas condições legalmente adiante estabelecidas para os exames de melhoria de classificação.

41.8 - A correcção/classificação das provas de todos os exames previstos nos n.os 41.1, 41.2, 41.6 e 41.7 são da responsabilidade do JNE, devendo ser enviadas ao respectivo agrupamento de exames.

41.9 - Os candidatos com deficiência visual permanente bilateral - cegueira e baixa visão - cuja aprendizagem escolar no ensino secundário exigiu meios auxiliares específicos, adaptações curriculares e abordagens pedagógicas especializadas constantes do seu plano educativo individual, quando abrangidos pela alínea b) do n.º 1.4.2 do presente Regulamento, podem também beneficiar das condições previstas nos n.os 41.1, 41.2, 41.6 e 41.7.

42 - Situações clínicas graves:

42.1 - Os casos apresentados por candidatos com necessidades educativas especiais decorrentes de situações clínicas graves que, requerendo cuidados médicos ou terapêuticos durante período prolongado, exigiram, a nível da aprendizagem escolar no ensino secundário, adaptações curriculares e abordagens pedagógicas especializadas constantes do seu plano educativo individual serão objecto de análise e decisão casuística por parte do JNE.

Outras situações

43 - Exames de disciplinas em atraso:

43.1 - Os alunos que se encontram a frequentar o 11.º ou o 12.º ano e no mesmo ano lectivo se matricularam em anos curriculares anteriores de disciplinas plurianuais em que não tenham progredido podem ser admitidos ao exame final destas disciplinas, não determinando a eventual reprovação em exame a anulação da classificação obtida na frequência do ano ou anos curriculares anteriores.

43.2 - Os exames referidos no número anterior só podem ser prestados quando o aluno tenha estado ou estiver matriculado no ano curricular em que essa disciplina é terminal.

44 - Exames para melhoria de classificação:

44.1 - Os alunos que, tendo obtido aprovação em disciplinas terminais dos 10.º, 11.º ou 12.º anos, pretendam melhorar a sua classificação podem requerer exame na 2.ª fase do ano escolar em que concluíram a disciplina e em ambas as fases de exames do ano escolar seguinte.

44.2 - Para efeito de melhoria de classificação, são válidos somente os exames prestados mediante provas de disciplinas dos mesmos programa e plano de estudos em que o aluno obteve a primeira aprovação.

44.3 - Não é permitida a realização de exames de melhoria de classificação em disciplinas cuja aprovação foi obtida noutros sistemas de ensino ou concedida mediante despacho de equivalência.

44.4 - Só será considerada a nova classificação caso seja superior à anteriormente obtida.

44.5 - A inscrição nos exames para melhoria de classificação deve ser efectuada nos mesmos prazos estabelecidos para as inscrições gerais.

44.6 - Pela inscrição em exame para melhoria de classificação é devida a quantia de (euro) 8 por disciplina, a pagar por todos os alunos, mesmo internos, quantia que constitui receita própria do estabelecimento de ensino.

45 - Admissão condicional:

45.1 - Podem ser admitidos condicionalmente à prestação de provas de exame os candidatos cuja situação escolar suscite dúvidas que não possam estar esclarecidas até ao momento da prestação das provas de exame requeridas.

45.2 - No caso previsto no número anterior, a informação relativa à situação escolar dos alunos tem obrigatoriamente de ser suprida até à data de afixação das classificações dos exames da fase em que prestam provas.

46 - Irregularidades:

46.1 - A ocorrência de quaisquer situações anómalas durante a realização da prova deve ser comunicada de imediato ao presidente/director, o qual decide do procedimento a adoptar, devendo ser posteriormente elaborado relatório do acontecido para comunicação ao JNE, que poderá também, consoante a gravidade do caso, intervir em articulação com o órgão de gestão.

46.2 - A indicação no papel de prova de elementos susceptíveis de identificarem o examinando implica a anulação da prova pelo JNE.

46.3 - A utilização de expressões desrespeitosas no papel da prova de exame pode implicar a anulação da mesma, por decisão do JNE.

46.4 - Os procedimentos anteriormente referidos são adoptados sem prejuízo de ulterior procedimento criminal.

47 - Fraudes:

47.1 - Ao professor vigilante compete suspender imediatamente as provas dos examinandos e de eventuais cúmplices que no decurso da realização da prova de exame cometam ou tentem cometer inequivocamente qualquer fraude, não podendo esses examinandos abandonar a sala até ao fim do tempo de duração da prova.

47.2 - A situação referida no número anterior deve ser imediatamente comunicada ao presidente/director, a quem compete a anulação da prova, mediante relatório devidamente fundamentado, ficando em arquivo na escola a prova anulada, bem como outros elementos de comprovação da fraude, para eventuais averiguações.

47.3 - A suspeita de fraude levantada em qualquer fase do processo de exames ou que venha a verificar-se posteriormente implica a interrupção da eventual eficácia dos documentos entretanto emitidos, após a elaboração de um relatório fundamentado em ordem à possível anulação da prova, na sequência das diligências consideradas necessárias.

47.4 - A anulação da prova, nos casos referidos no número anterior, é da competência do presidente/director do estabelecimento de ensino onde se realizou a prova ou do presidente do JNE, conforme se trate de exame de equivalência à frequência ou de exame nacional.

Provas de ingresso no ensino superior

48 - Ficam sujeitos ao regime de exame nacional, nas condições estabelecidas neste Regulamento, os exames a prestar pelos candidatos ao ensino superior em disciplinas terminais do 11.º ano que se constituam como provas de ingresso para candidatura.

49 - Os exames prestados exclusivamente como provas de ingresso só contam para a melhoria da classificação do curso secundário válida para acesso ao ensino superior se forem prestados mediante as provas referidas no n.º 44.2.

QUADRO I

(a que se refere o n.º 9 do Regulamento dos Exames do Ensino Secundário)

Exames de equivalência à frequência

A) Componente de formação geral

(ver quadro no documento original)

B) Componente de formação específica

(ver quadro no documento original)

C) Componente de formação técnica dos cursos gerais (exame no final de cada bloco/ano)

(ver quadro no documento original)

D) Componente de formação técnica dos cursos tecnológicos

(ver quadro no documento original)

QUADRO II

(a que se refere o n.º 13 do Regulamento dos Exames do Ensino Secundário)

Exames finais de âmbito nacional

A) Componente de formação geral

(ver quadro no documento original)

B) Componente de formação específica

(ver quadro no documento original)

C) Componente de formação técnica dos cursos tecnológicos

(ver quadro no documento original)

QUADRO III

(a que se refere o n.º 9 do Regulamento dos Exames do Ensino Secundário)

Prova de equivalência à frequência

A) Componente de formação geral

(ver quadro no documento original)