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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho Normativo n.º 15-A/88
Despacho Normativo n.º 15-A/88, de 23 de março
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
Data de Publicação:
SUMÁRIO
Fixa as remunerações relativas a 1987, corrigidas da compensação devida pela introdução do imposto profissional
TEXTO
Despacho Normativo n.º 15-A/88
Nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 3 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 415/87, de 31 de Dezembro, são fixadas as remunerações constantes das tabelas em anexo, relativas a 1987, corrigidas da compensação devida pela introdução do imposto profissional.
Ministério das Finanças, 22 de Março de 1988. - O Ministro das Finanças, Miguel José Ribeiro Cadilhe.