Despacho Normativo n.º 151/80, de 7 de maio

Despacho Normativo n.º 151/80

A área de actuação do Gabinete de Apoio Técnico com sede em Portalegre abrange os municípios de Alter do Chão, Arronches, Castelo de Vide, Crato, Monforte, Marvão, Nisa e Portalegre, nos termos do anexo I a que se refere o artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 58/79, de 29 de Março.

Por solicitação dos municípios interessados e considerando o parecer favorável da Comissão de Coordenação Regional do Alentejo, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 7.º do referido decreto-lei, determino:

A área de actuação do Gabinete de Apoio Técnico com sede em Elvas abrange, além dos municípios referidos no anexo I a que se refere o n.º 1 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 58/79, de 29 de Março, mais os municípios de Arronches e Monforte, que até esta data faziam parte da área de actuação do Gabinete de Apoio Técnico com sede em Portalegre.

Ministério da Administração interna, 24 de Abril de 1980. - O Ministro da Administração Interna, Eurico de Melo.