Despacho Normativo n.º 16-A/2009, de 9 de abril

Despacho normativo n.º 16-A/2009

A Portaria n.º 260/2009, de 11 de Março, aprovou o Regulamento de Aplicação da Acção n.º 1.4.1., «Apoio aos Regimes de Qualidade», no âmbito da medida n.º 1.4., «Valorização da produção de qualidade», integrada no subprograma n.º 1 «Promoção da competitividade», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, designado por PRODER. Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 9.º do citado Regulamento de Aplicação, as normas relativas à formalização, tramitação, procedimentos e calendarização dos pedidos são adoptadas através de despacho normativo. A optimização da gestão integrada aconselha a que estes pedidos devam ser feitos no PU 2009, de acordo com as normas que constam do despacho normativo n.º 4/2009, de 21 de Janeiro.

Assim, em execução do no n.º 2 do artigo 9.º do Regulamento de Aplicação da Acção n.º 1.4.1., «Apoio aos Regimes de Qualidade», aprovado pela Portaria n.º 260/2009, de 11 de Março, determino o seguinte:

Artigo 1.º

Alteração ao despacho normativo n.º 4/2009, de 21 de Janeiro

O n.º 1 do artigo 1.º do despacho normativo n.º 4/2009, de 21 de Janeiro, passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 1.º

[...]

1 - ...

a) ...

b) ...

c) ...

d) ...

e) ...

f) ...

g) ...

h) ...

i) ...

j) ...

l) ...

m) ...

n) ...

o) ...

p) ...

q) ...

r) ...

s) ...

t) Pedidos de apoio/pagamento relativos ao apoio aos regimes de qualidade (PRODER);

u) [Anterior alínea t).]

v) [Anterior alínea u).]

x) [Anterior alínea v).]

1.1 - ...

1.2 - ...

1.3 - ...

2 - ...

3 - ...

4 - ...»

Artigo 2.º

Produção de efeitos

O presente despacho normativo produz efeitos à data da sua assinatura.

7 de Abril de 2009. - O Secretário de Estado Adjunto, da Agricultura e das Pescas, Luís Medeiros Vieira.

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