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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho Normativo n.º 161/84, de 25 de outubro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Fixa o preço de venda ao público do tabaco de determinadas marcas produzido na Madeira para consumo no continente
TEXTO
Despacho Normativo n.º 161/84
Nos termos do artigo 36.º do Decreto-Lei n.º 149-A/78, de 19 de Junho, e tendo em conta o disposto no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 319/78, de 4 de Novembro, fixam-se em 79$00, 79$00 e 74$00 os preços de venda ao público, respectivamente, do tabaco das marcas de cigarros Bingo Internacional, Magos King Size e Boa Viagem, produzido na Madeira para consumo no continente.
As condições de comercialização deste tabaco serão idênticas às fixadas no Despacho Normativo n.º 79/84, de 10 de Abril, para o tabaco produzido no continente para consumo neste território.
Este despacho entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação.
Ministérios das Finanças e do Plano e da Indústria e Energia, 21 de Setembro de 1984. - Pelo Ministro das Finanças e do Plano, Alípio Barrosa Pereira Dias, Secretário de Estado do Orçamento. - Pelo Ministro da Indústria e Energia, João Nuno Boulain de Carvalho Carreira, Secretário de Estado da Indústria.