Despacho Normativo n.º 17/2007, de 10 de abril

Despacho normativo n.º 17/2007

O Despacho Normativo n.º 16/2003, publicado no Diário da República, 1.ª série-B, de 15 de Abril de 2003, definiu o regime da transferência de funções do Estado no âmbito da divulgação e recepção de candidaturas aos apoios financeiros no quadro da política agrícola comum, por via da celebração de protocolos com as organizações representativas dos agricultores portugueses, devidamente credenciadas.

Nos termos do seu relatório n.º 03/07 - 2ª S_PL, proferido no âmbito do processo de auditoria n.º 01/06, pronunciou-se o Tribunal de Contas no sentido da ilegalidade da celebração dos referidos protocolos por simples ajuste directo, considerando o referido procedimento violador do disposto no regime constante do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho.

Face ao exposto, e em cumprimento das recomendações formuladas pelo Tribunal de Contas, revogo o Despacho Normativo n.º 16/2003, de 15 de Abril, com efeitos a partir da campanha de 2008-2009.

13 de Março de 2007. - O Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Jaime de Jesus Lopes Silva.