Despacho Normativo n.º 18/2008, de 7 de março

Despacho normativo n.º 18/2008

1 - Ao abrigo do disposto no artigo 27º do Decreto-Lei nº 197/99, de 8 de Junho e nos termos do disposto nos artigos 35º a 40º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei nº 442/91, de 15 de Novembro, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei nº 6/96, de 31 de Janeiro, delego no Chefe do Departamento de Apoio Geral da Direcção do Serviço de Pessoal, Capitão-de-mar-e-guerra José Mateus Ferreira, no âmbito da gestão corrente da Direcção do Serviço do Pessoal, a competência para autorizar despesas e pagamentos com a locação e aquisição de bens e serviços até ao limite de 4.987,98 Euros, de acordo com o previsto na alínea a) do nº 1 do artigo 17º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de Junho.

2 - Esta deliberação produz efeito a partir da presente data, ficando por este meio, ratificados todos os actos entretanto praticados pelo Chefe do Departamento de Apoio Geral da Direcção do Serviço do Pessoal, que se incluam no âmbito desta delegação de competências.

20 de Fevereiro de 2008. - O Director, António José Bonifácio Lopes, contra-almirante.