Despacho Normativo n.º 185/94, de 23 de março

Despacho Normativo n.º 185/94

Considerando que em 7 de Abril de 1993 cessou a comissão de serviço Alice Maria Batista de Oliveira Leitão Fernandes Duarte, à data chefe de divisão do Centro Nacional de Protecção da Produção Agrícola, serviço operativo do Instituto Nacional de Investigação Agrária;

Considerando que, com a entrada em vigor da nova orgânica do Ministério da Agricultura, o referido centro foi integrado no Instituto de Protecção da Produção Agro-Alimentar;

Considerando o disposto na alínea a) do n.º 2 e nos n.os 4, 5, 6 e 8 do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 323/89, de 26 de Setembro, com a redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 34/93, de 13 de Fevereiro:

Determina-se o seguinte:

1 - É criado no quadro de pessoal do Instituto de Protecção da Produção Agro-Alimentar, constante do mapa I anexo à Portaria n.º 825/93, de 8 de Setembro, um lugar de assessor principal da carreira de engenheiro, a extinguir quando vagar.

2 - A criação do lugar referido no número anterior produz efeitos desde o dia 8 de Abril de 1993, considerando-se tais efeitos como reportados ao anterior quadro do Instituto Nacional de Investigação Agrária, até à entrada em vigor da portaria referida no número anterior.

Ministérios das Finanças e da Agricultura, 11 de Fevereiro de 1994. - Pelo Ministro das Finanças, Norberto Emílio Sequeira da Rosa, Secretário de Estado do Orçamento. - Pelo Ministro da Agricultura, Álvaro dos Santos Amaro, Secretário de Estado da Agricultura.