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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho Normativo n.º 19/80
Delego no Secretário de Estado do Ordenamento e Ambiente, engenheiro Ilídio Alves de Araújo, os poderes para despachar os assuntos que correm nas áreas que correspondem à sua competência genérica.
Presidência do Conselho de Ministros, 23 de Janeiro de 1980. - O Primeiro-Ministro, Francisco Sá Carneiro.