Despacho Normativo n.º 19/2002, de 10 de abril

Despacho Normativo n.º 19/2002

Considerando que o Orçamento do Estado para 2002 prevê uma dotação para acções que tenham como objectivo a melhoria da qualidade e segurança dos sistemas de transportes públicos;

Considerando a necessidade de incentivar a eficiência dos transportes urbanos e locais de passageiros, melhorando a sua relevante função ao serviço das populações envolvidas e minimizando os efeitos nocivos sobre o ambiente, o Orçamento do Estado tem vindo a prever, nos últimos anos, a atribuição de comparticipações financeiras destinadas a estudos ou acções que visam aumentar a qualidade de serviço dos transportes urbanos municipais de passageiros, apoio esse que se entende dever manter sensivelmente em 2002.

Assim:

De acordo com o disposto no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 21/86, de 14 de Fevereiro, e no Despacho Normativo n.º 34/86, de 9 de Maio, determino o seguinte:

1 - No corrente ano, podem ser objecto de comparticipação financeira, até ao limite de (euro) 1750000, as seguintes acções, quando realizadas por câmaras municipais, serviços municipalizados e empresas municipais constituídas nos termos da Lei n.º 58/98, de 18 de Agosto, que explorem directamente serviços de transportes urbanos:

a) Aquisição de veículos automóveis pesados de passageiros com data de fabrico posterior a 31 de Dezembro de 2000 que reúnam as condições exigidas na Directiva n.º 92/97/CEE, de 10 de Novembro de 1992, e observem os valores limites fixados na linha B do quadro constante do n.º 8.3.1.1 do anexo n.º 2 à Directiva n.º 88/77/CEE, de 3 de Dezembro de 1987, na redacção que lhe foi dada pela Directiva n.º 91/542/CEE, de 1 de Outubro de 1991, transpostas pela Portaria n.º 1080/97, de 29 de Outubro;

b) Estudo e implementação de acções que visem a melhoria da informação ao público sobre os transportes colectivos de passageiros, incluindo informação sonora e táctil para pessoas com deficiência visual e escrita para pessoas com deficiência auditiva;

c) Aquisição e instalação de sistemas de apoio à exploração dos transportes urbanos colectivos de passageiros;

d) Estudo e implantação de medidas que assegurem a prioridade de circulação aos transportes públicos rodoviários de passageiros em meio urbano;

e) Estudo, desenvolvimento, aquisição e instalação de equipamentos que possibilitem a introdução no sistema tarifário de novas tecnologias que permitam e desenvolvam a utilização de títulos de transporte multimodal;

f) Estudo dos padrões das deslocações, da reestruturação das redes de transportes colectivos urbanos de passageiros e do sistema tarifário, bem como do seu enquadramento legislativo;

g) Estudo e realização de acções dirigidas à promoção da utilização do sistema de transportes colectivos;

h) Criação, adopção ou melhoria das condições de acessibilidade, de estada e de segurança nas paragens dos transportes colectivos urbanos de passageiros.

2 - A comparticipação financeira referida no número anterior deve revestir a forma de protocolo, de contrato-programa ou de acordo de colaboração, nos quais se definem as responsabilidades jurídicas, técnicas e financeiras de cada uma das partes.

3 - O valor da comparticipação financeira terá como limite máximo 90% do custo total do estudo ou da acção.

4 - Quando os estudos ou intervenções forem objecto de financiamento por várias fontes, a percentagem referida no número anterior aplica-se à diferença entre o custo total e o montante concedido pelas outras fontes de financiamento.

5 - Os protocolos, contratos-programa ou acordos de colaboração, a celebrar nos termos dos números anteriores, só serão válidos mediante homologação do ministro da tutela da área dos transportes.

6 - As candidaturas são apresentadas à Direcção-Geral de Transportes Terrestres até 31 de Maio de 2002.

7 - O processamento da comparticipação financeira da administração central relativa às acções constantes do n.º 1 será feito através da Direcção-Geral de Transportes Terrestres.

8 - Só será processada a comparticipação financeira a que se refere o presente despacho aos serviços municipalizados e empresas municipais que comprovem preencher os requisitos de acesso à actividade de transporte rodoviário de passageiros, previstos no Decreto-Lei n.º 3/2001, de 10 de Janeiro.

9 - As entregas das comparticipações financeiras podem fazer-se de uma só vez, ao promotor da acção, após a sua conclusão ou, parcelarmente, mediante comprovação dos pagamentos efectuados ou comprovação e verificação do grau de realização da acção, conforme o caso.

10 - Tratando-se de projectos plurianuais, as entregas de comparticipações financeiras podem também ser feitas mediante pedidos de adiantamento apresentados pelas entidades promotoras das acções, devendo a comprovação das despesas ser efectuada, nos termos do número anterior, até 31 de Dezembro de 2003.

11 - A comprovação da aplicação das comparticipações financeiras a que se refere a alínea a) do n.º 1 do presente despacho é feita até 31 de Dezembro de 2003, mediante a apresentação de facturas e recibos contendo a especificação das características técnicas dos veículos, o preço e o tipo de contrato, para além das respectivas folhas de aprovação de marca e modelo.

12 - A não comprovação das despesas no prazo estabelecido dá lugar à reposição dos montantes recebidos, acrescidos de juros, contados a partir da data da disponibilização da verba e calculados de acordo com a taxa média praticada pelas instituições bancárias autorizadas a fazer operações activas de prazo superior a cinco anos.

Ministério do Equipamento Social, 18 de Março de 2002. - O Secretário de Estado Adjunto e dos Transportes, Rui António Ferreira Cunha.