Despacho Normativo n.º 19/94, de 25 de janeiro

Despacho Normativo n.º 19/94

Considerando que pela Portaria n.º 637/93, de 5 de Julho, e em execução do Decreto-Lei n.º 191-F/79, de 26 de Junho, foi criado um lugar de assessor para ser provido pelo Dr. José Luís de Frias Terreiro;

Considerando o disposto na alínea a) do n.º 2 e nos n.os 4 e 5 do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 323/89, de 26 de Setembro:

Determina-se o seguinte:

1 - É criado no quadro de pessoal da ex-Junta Nacional dos Produtos Pecuários, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 5, de 7 de Janeiro de 1983, um lugar de assessor principal na carreira de médico veterinário, a extinguir quando vagar.

2 - A criação do lugar referido no número anterior produz efeitos desde 1 de Agosto de 1990.

Ministérios das Finanças e da Agricultura, 7 de Janeiro de 1994. - Pelo Ministro das Finanças, Norberto Emílio Sequeira da Rosa, Secretário de Estado do Orçamento. - Pelo Ministro da Agricultura, Luís António Damásio Capoulas, Secretário de Estado dos Mercados Agrícolas e Qualidade Alimentar.