Despacho Normativo n.º 209/91, de 25 de setembro

Despacho Normativo n.º 209/91

Considerando que em 6 de Julho de 1990 foi dada por finda a comissão de serviço de Eduardo Manuel Nascimento Aleixo no cargo de chefe de divisão do Centro Regional de Segurança Social de Lisboa;

Considerando o disposto na alínea a) do n.º 2 do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 323/89, de 26 de Setembro, e nos n.os 4 e 5 do mesmo artigo e diploma:

Determina-se o seguinte:

1 - É criado no quadro de pessoal do Centro Regional de Segurança Social de Lisboa, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 271/88, de 2 de Agosto, com as alterações introduzidas pela Portaria n.º 577/89, de 27 de Julho, e pelo Decreto-Lei n.º 301/89, de 4 de Setembro, um lugar de assessor, a extinguir quando vagar.

2 - A criação do lugar referido no número anterior produz efeitos a partir de 6 de Julho de 1990.

Ministérios das Finanças e do Emprego e da Segurança Social, 6 de Setembro de 1991. - A Secretária de Estado do Orçamento, Maria Manuela Dias Ferreira Leite. - O Secretário de Estado da Segurança Social, José Luís Campos Vieira de Castro.