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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho Normativo n.º 211-A/79
Despacho Normativo n.º 211-A/79, de 27 de agosto
Em vigor
Emitente:
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Data de Publicação:
SUMÁRIO
De delegação do Primeiro-Ministro no Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, Dr. Luís Artur Rosado Lobo, da competência que lhe é atribuída relativamente à Auditoria Jurídica da Presidência do Conselho de Ministros
TEXTO
Despacho Normativo n.º 211-A/79
Delego no Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, Dr. Luís Artur Rosado Lobo, a competência que, pelo Decreto-Lei n.º 726/76, de 14 de Outubro, me é atribuída relativamente à Auditoria Jurídica da Presidência do Conselho de Ministros.
Presidência do Conselho de Ministros, 10 de Agosto de 1979. - O Primeiro-Ministro, Maria de Lourdes Ruivo da Silva Matos Pintasilgo.