Relacionados
Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho Normativo n.º 211-D/79, de 27 de agosto
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
De delegação no Secretário de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro, Dr.ª Maria Teresa Dória Santa Clara Gomes, da competência que lhe é conferida pelo artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 226/77, de 31 de Maio (Gabinete de Macau)
TEXTO
Despacho Normativo n.º 211-D/79
Delego no Secretário de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro, Dr.ª Maria Teresa Dória Santa Clara Gomes, a competência que me é conferida pelo artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 226/77, de 31 de Maio (Gabinete de Macau).
Presidência do Conselho de Ministros, 2 de Agosto de 1979. - O Primeiro-Ministro, Maria de Lourdes Ruivo da Silva Matos Pintasilgo.