Despacho Normativo n.º 219/80, de 28 de julho

Despacho Normativo n.º 219/80

O Decreto-Lei n.º 183-A/80, de 9 de Junho, que põe em execução o Orçamento Geral do Estado de 1980, apresenta no seu anexo 5 plano de distribuições pelos municípios de comparticipações devidas no corrente ano por compromissos assumidos antes da entrada em vigor da Lei n.º 1/79, de 2 de Janeiro.

Nesse plano de distribuição apenas se incluiu a parcela de compromissos assumidos que o OGE directamente financia.

Havendo necessidade de também contemplar os compromissos assumidos devidos aos municípios no corrente ano e que não constam do citado anexo;

Tendo o Governo consciência de que a ausência de medidas que assegurem a cobertura financeira de empreendimentos em curso inviabilizaria a sua concretização, com os inerentes custos sociais, nomeadamente no aumento do desemprego:

Determina-se:

1 - As comparticipações a que se refere o mapa I anexo ao presente despacho devidas aos municípios no corrente ano por compromissos assumidos antes da entrada em vigor da Lei n.º 1/79, de 2 de Janeiro, serão financiadas em 1980 pelo Fundo de Desemprego até ao montante global de 2 milhões de contos.

2 - O financiamento referido no número anterior não acarretará quaisquer compromissos para o Fundo de Desemprego em anos futuros.

3 - O Gabinete de Gestão do Fundo de Desemprego transferirá as verbas necessárias à execução das obras, de acordo com informações remetidas pelo Ministério da Administração Interna, não podendo ser ultrapassados os montantes fixados para cada município no mapa I anexo.

4 - Para os efeitos do número anterior, deverão os municípios enviar ao Ministério da Administração Interna documentos de despesa comprovativos do estado de execução das obras ou empreendimentos comparticipados.

Ministérios da Administração Interna, das Finanças e do Plano e do Trabalho, 10 de Julho de 1980. - O Ministro da Administração Interna, Eurico de Melo. - O Ministro das Finanças e do Plano, Aníbal António Cavaco Silva. - O Ministro do Trabalho, Eusébio Marques de Carvalho.

MAPA I

Distrito de Aveiro:

Águeda ... 2164,7

Albergaria-a-Velha ... 2348,5

Arouca ... 2187,3

Aveiro ... 6195,1

Castelo de Paiva ... 1178,4

Feira ... 4455,7

Ílhavo ... 66862

Murtosa ... 2568,8

Oliveira de Azeméis ... 1367,2

Ovar ... 5631

S. João da Madeira ... 27287

Vagos ... 3203

Distrito de Beja:

Almodôvar ... 1837,5

Alvito ... 2641,7

Barrancos ... 1596,8

Beja ... 4579,5

Ferreira do Alentejo ... 3536,1

Odemira ... 4419,6

Ourique ... 504

Serpa ... 2805,6

Distrito de Braga:

Barcelos ... 1078,7

Celorico de Basto ... 2245,1

Fafe ... 1771,4

Guimarães ... 3872,1

Póvoa de Lanhoso ... 7587

Vieira do Minho ... 1468,5

Vila Nova de Famalicão ... 16628,5

Distrito de Bragança:

Miranda do Douro ... 3533,1

Torre de Moncorvo ... 4301

Distrito de Castelo Branco:

Belmonte ... 5681

Castelo Branco ... 5955,8

Covilhã ... 24604,4

Fundão ... 4806,5

Oleiros ... 1559

Penamacor ... 1340

Proença-a-Nova ... 2429

Sertã ... 4808,1

Vila Velha de Ródão ... 10652,1

Distrito de Coimbra:

Cantanhede ... 1624,6

Coimbra ... 17355,9

Góis ... 3470,1

Lousã ... 1151,8

Mira ... 12899

Pampilhosa da Serra ... 1144,2

Soure ... 2440,4

Tábua ... 370,5

Distrito de Évora:

Borba ... 1613

Estremoz ... 5865,9

Évora ... 31235,6

Montemor-o-Novo ... 3746

Mora ... 1704

Redondo ... 18750

Reguengos de Monsaraz ... 40246

Vendas Novas ... 31482

Viana do Alentejo ... 941,9

Distrito de Faro:

Albufeira ... 20127,2

Alcoutim ... 10653,9

Aljezur ... 4645,9

Castro Marim ... 5028,3

Faro ... 107572,6

Lagoa ... 36101,7

Lagos ... 78018,8

Loulé ... 28607,1

Monchique ... 423,1

Olhão ... 4040,3

Portimão ... 33839,2

S. Brás de Alportel ... 38970,8

Silves ... 41519,2

Tavira ... 25506

Vila do Bispo ... 6802,9

Vila Real de Santo António ... 112657,3

Distrito da Guarda:

Aguiar da Beira ... 829,5

Almeida ... 3385

Figueira de Castelo Rodrigo ... 987,2

Fornos de Algodres ... 552,9

Gouveia ... 619

Manteigas ... 5200

Meda ... 2581

Pinhel ... 1626,5

Sabugal ... 1913

Trancoso ... 4467,4

Distrito de Leiria:

Alcobaça ... 7104,4

Ansião ... 3974,1

Batalha ... 1438,1

Leiria ... 11784

Marinha Grande ... 1382

Nazaré ... 661,2

Óbidos ... 273

Pombal ... 3499,6

Porto de Mós ... 1972,8

Distrito de Lisboa:

Arruda dos Vinhos ... 1631

Azambuja ... 3591,5

Cascais ... 2728,6

Lisboa ... 240186,8

Sintra ... 18969,7

Sobral de Monte Agraço ... 1669,2

Vila Franca de Xira ... 11747

Distrito de Portalegre:

Arronches ... 183,7

Avis ... 1222,5

Campo Maior ... 52181

Castelo de Vide ... 2753,6

Elvas ... 843,7

Monforte ... 544,1

Nisa ... 1540,5

Ponte de Sor ... 1027

Sousel ... 375

Distrito do Porto:

Amarante ... 4750,6

Baião ... 1316,9

Felgueiras ... 9840,1

Gondomar ... 3864,3

Maia ... 14696,5

Matosinhos ... 12814

Paços de Ferreira ... 4818,6

Paredes ... 2129,8

Porto ... 214245,9

Póvoa de Varzim ... 19221

Santo Tirso ... 2655,3

Valongo ... 4882,6

Distrito de Santarém:

Abrantes ... 10451,7

Alcanena ... 13861,7

Almeirim ... 4631

Alpiarça ... 24027

Cartaxo ... 9266

Chamusca ... 447,8

Constância ... 831

Coruche ... 654

Rio Maior ... 44018,7

Salvaterra de Magos ... 52986

Sardoal ... 17705,4

Torres Novas ... 850,2

Vila Nova da Barquinha ... 21133

Distrito de Setúbal:

Alcochete ... 4020,7

Almada ... 8345,1

Barreiro ... 3519,9

Moita ... 8752,2

Montijo ... 2992

Santiago do Cacém ... 1978,4

Sesimbra ... 3024,8

Setúbal ... 3894,4

Sines ... 4243,4

Distrito de Viana do Castelo:

Monção ... 631,8

Paredes de Coura ... 912,7

Ponte de Lima ... 2264,4

Distrito de Vila Real:

Alijó ... 9

Boticas ... 1685,4

Chaves ... 5948,4

Mesão Frio ... 5977

Mondim de Basto ... 3667,7

Montalegre ... 4318,4

Peso da Régua ... 3364,5

Sabrosa ... 149,4

Vila Pouca de Aguiar ... 2849,3

Vila Real ... 2410

Distrito de Viseu:

Armamar ... 1206,2

Castro Daire ... 308,2

Cinfães ... 1078,2

Mangualde ... 1591,3

Mortágua ... 387,2

Nelas ... 1616,4

Penalva do Castelo ... 370,5

Penedono ... 492

Resende ... 848,7

Santa Comba Dão ... 4576,4

S. João da Pesqueira ... 4482,6

S. Pedro do Sul ... 785,2

Sátão ... 537,5

Tarouca ... 869,8

Tondela ... 3394,6

Viseu ... 9086,8

Vouzela ... 4344

Região Autónoma dos Açores:

Ponta Delgada ... 81040

Vila Franca do Campo ... 3429

Região Autónoma da Madeira:

Câmara de Lobos ... 1897

Funchal ... 809

Ponta do Sol ... 1818

Porto Moniz ... 6980

Porto Santo ... 3679

S. Vicente ... 13774