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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho Normativo n.º 22/80, de 28 de janeiro
Em vigor
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Informação da publicação
SUMÁRIO
Delega no Ministro da Educação e Ciência a competência para despachar os assuntos referentes ao Instituto Nacional de Investigação Científica, Junta de Investigações Científicas do Ultramar e Observatório Astronómico, com efeitos a partir da data do presente despacho, até ser definida, por via oficial, a estrutura do actual Governo
TEXTO
Despacho Normativo n.º 22/80
Até ser definida, por via oficial, a estrutura do actual Governo, delego no Ministro da Educação e Ciência a competência para despachar os assuntos referentes ao Instituto Nacional de Investigação Científica, Junta de Investigações Científicas do Ultramar e Observatório Astronómico, com efeitos a partir da data deste despacho.
Presidência do Conselho de Ministros, 17 de Janeiro de 1980. - O Primeiro-Ministro, Francisco Sá Carneiro.