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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho Normativo n.º 227/77, de 24 de novembro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
De delegação no Ministro da Justiça da competência que, por lei, no âmbito da Secretaria de Estado da Comunicação Social, é atribuída ao Primeiro-Ministro e ao Secretário de Estado da Comunicação Social
TEXTO
Despacho Normativo n.º 227/77
Delego no Ministro da Justiça, Dr. António de Almeida Santos, a competência que, por lei, no âmbito da Secretaria de Estado da Comunicação Social, é atribuída ao Primeiro-Ministro e ao Secretário de Estado da Comunicação Social.
Presidência do Conselho de Ministros, 23 de Novembro de 1977. - O Primeiro-Ministro, Mário Soares.