Despacho Normativo n.º 228/94, de 12 de abril

Despacho Normativo n.º 228/94

Considerando que em 13 de Outubro de 1992 cessou a comissão de serviço Francisco José Pimenta Lopes Teixeira, à data director de serviços da Direcção Regional de Agricultura de Entre Douro e Minho;

Considerando o disposto na alínea a) do n.º 2 do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 323/89, de 26 de Setembro, e nos n.os 4 e 5 do mesmo artigo e diploma:

Determina-se o seguinte:

1 - É criado no quadro de pessoal da Direcção Regional de Agricultura de Entre Douro e Minho, constante do anexo VI da Portaria n.º 826/93, de 8 de Setembro, um lugar de assessor principal, da carreira de engenheiro, a extinguir quando vagar.

2 - A criação do lugar referido no número anterior produz efeitos desde o dia 13 de Outubro de 1992, considerando-se tais efeitos como reportados ao anterior quadro da Direcção Regional de Agricultura de Entre Douro e Minho até à entrada em vigor da portaria referida no n.º 1.

Ministérios das Finanças e da Agricultura, 14 de Março de 1994. - Pelo Ministro das Finanças, Norberto Emílio Sequeira da Rosa, Secretário de Estado do Orçamento. - Pelo Ministro da Agricultura, Álvaro dos Santos Amaro, Secretário de Estado da Agricultura.