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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho Normativo n.º 24/91, de 31 de janeiro
Em vigor
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Informação da publicação
SUMÁRIO
Cria no quadro comum das delegações regionais do Ministério da Indústria e Energia um lugar de assessor principal da carreira de engenheiro, a extinguir quando vagar
TEXTO
Despacho Normativo n.º 24/91
Considerando que em 13 de Agosto de 1990 cessou a comissão de serviço da engenheira Maria Júlia Cruz Costa e Silva Loureiro, à data chefe de divisão da Delegação Regional do Porto do Ministério da Indústria e Energia;
Considerando o disposto na alínea a) do n.º 2 do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 323/89, de 26 de Setembro, e nos n.os 4 e 5 do mesmo artigo e diploma:
Determina-se o seguinte:
1 - É criado no quadro comum das delegações regionais do Ministério da Indústria e Energia, constante do mapa XVIII anexo à Portaria n.º 704/87, de 18 de Agosto, na carreira de engenheiro, um lugar de assessor principal, a extinguir quando vagar.
2 - A criação do lugar referido no número anterior produz efeitos desde 13 de Agosto de 1990.
Ministérios das Finanças e da Indústria e Energia, 14 de Janeiro de 1991. - Pelo Ministro das Finanças, Maria Manuela Dias Ferreira Leite, Secretária de Estado do Orçamento. - O Ministro da Indústria e Energia, Luís Fernando Mira Amaral.