Relacionados
Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho Normativo n.º 24/95, de 11 de maio
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Fixa os limites máximos dos incentivos a atribuir para cada uma das aplicações relevantes previstas no Despacho Normativo n.º 561/94, de 29 de Julho (IIDG04), que regulamenta o Sistema de Incentivos à Consolidação das Escolas Tecnológicas
TEXTO
Despacho Normativo n.º 24/95
O Decreto-Lei n.º 177/94, de 27 de Junho, criou o Programa Estratégico de Dinamização e Modernização da Indústria Portuguesa.
O artigo 3.º daquele diploma veio estatuir que a prossecução dos objectivos do PEDIP II se concretiza através de sistemas de incentivos, os quais são por seu turno desenvolvidos através de regimes de apoio.
Através do Despacho Normativo n.º 561/94, de 29 de Julho (IIDG04), foi regulamentado o Sistema de Incentivos à Consolidação das Escolas Tecnológicas.
Tornando-se necessário fixar os limites máximos dos incentivos a atribuir para cada uma das aplicações relevantes previstas no artigo 9.º, determina-se que a média anual para cada uma das aplicações relevantes não pode exceder os limites indicados no quadro seguinte:
Ministério da Indústria e Energia, 5 de Abril de 1995. - O Ministro da Indústria e Energia, Luís Fernando Mira Amaral.