Despacho Normativo n.º 24/98, de 3 de abril

Despacho Normativo n.º 24/98

O Decreto-Lei n.º 177/94, de 27 de Junho, criou o Programa Estratégico deDinamização e Modernização da Indústria Portuguesa - PEDIP II.

No âmbito daquele diploma foi estabelecido, no seu artigo 3.º, que a prossecução dos objectivos do Programa se concretiza através de sistemas de incentivos, desenvolvidos através de regimes de apoio.

O Despacho Normativo n.º 545/94, de 29 de Julho (IIDG01), alterado pelos Despachos Normativos n.os 7/95, de 13 de Fevereiro, e 40/95, de 7 de Agosto, veio regular o Sistema de Incentivos a Estratégias de Empresas Industriais - SINDEPEDIP, estabelecendo, no seu artigo 2.º, os regimes de apoio, alguns dos quais se encontram subdivididos em acções.

Acontece que, face à recente criação da acção C, «Apoio à certificação no domínio do ambiente, ao registo no EMAS e à atribuição do rótulo ecológico a produtos», integrada no Regime de Apoio à Promoção da Qualidade Industrial, é necessário alterar o referido artigo 2.º

Assim, determina-se o seguinte:

O artigo 2.º do Despacho Normativo n.º 545/94, de 29 de Julho, alterado pelos Despachos Normativos n.os 7/95, de 13 de Fevereiro, e 40/95, de 7 de Agosto, passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 2.º

Âmbito

1 - ...

a) ...

b) ...

c) ...

d) ...

e) Regime de Apoio à Promoção da Qualidade Industrial, compreendendo:

Apoio à certificação e à calibração;

Apoio à implementação de sistemas de gestão pela qualidade total;

Apoio à certificação no domínio do ambiente, ao registo no EMAS e à atribuição do rótulo ecológico a produtos;

f) ...

g) ...

h) ...

i) ...

2 - ...

3 - ...»

Ministério da Economia, 12 de Março de 1998. - O Ministro da Economia, Joaquim Augusto Nunes de Pina Moura.