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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho Normativo n.º 259/78, de 28 de setembro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Determina que enquanto se mantiver o impedimento do exercício das funções como Alto-Comissário para os Desalojados do coronel António Gonçalves Ribeiro o mesmo seja substituído pelo Comissário para os Desalojados, engenheiro Vítor Manuel Pessanha Viegas
TEXTO
Despacho Normativo n.º 259/78
Enquanto se mantiver o impedimento do exercício das suas funções como Alto-Comissário para os Desalojados do coronel António Gonçalves Ribeiro, em virtude de ter sido nomeado Ministro da Administração Interna, será o mesmo substituído, de acordo com o n.º 2 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 683-B/76, de 10 de Setembro, pelo Comissário para os Desalojados, engenheiro Vítor Manuel Pessanha Viegas.
Presidência do Conselho de Ministros, 29 de Agosto de 1978. - O Primeiro-Ministro, Alfredo Jorge Nobre da Costa.