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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho Normativo n.º 26/80, de 31 de janeiro
Em vigor
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SUMÁRIO
De delegação do Vice-Primeiro-Ministro no Secretário de Estado da Integração Europeia, Rui Manuel de Sousa Almeida Mendes, o despacho dos assuntos correntes relativos à Comissão para a Integração Europeia e à acção governativa a empreender em matéria de integração europeia
TEXTO
Despacho Normativo n.º 26/80
1 - Ao abrigo do disposto no Despacho Normativo n.º 17/80, delego no Secretário de Estado da Integração Europeia, Rui Manuel de Sousa Almeida Mendes, o despacho dos assuntos correntes relativos à Comissão para a Integração Europeia e à acção governativa a empreender em matéria de integração europeia.
2 - A delegação a que se refere o presente despacho entende-se feita sem prejuízo dos poderes de avocação, superintendência e revogação e, bem assim, no pressuposto de que será objecto de acerto prévio com o Vice-Primeiro-Ministro a orientação a dar aos casos tecnicamente controversos ou politicamente melindrosos.
Presidência do Conselho de Ministros, 11 de Janeiro de 1980. - O Vice-Primeiro-Ministro, Diogo Pinto de Freitas do Amaral.