Despacho Normativo n.º 26/2002

Despacho Normativo n.º 26/2002, de 16 de maio

Em vigor
Emitente:Presidência do Governo-Região Autónoma dos Açores
Data de Assinatura (Dados Fonte): 2002-05-03
Informação da publicação
Publicação:JORNAL OFICIAL DOS AÇORES - 1.ª SÉRIE, Nº 20, de 2002-05-16, Pág. 617 - 617
Data de Publicação:
SUMÁRIO