Despacho Normativo n.º 274/78, de 12 de outubro

Despacho Normativo n.º 274/78

Para o ingresso nas categorias que compõem as carreiras de agentes técnicos agrícolas, técnicos auxiliares de agricultura e silvicultura, técnicos auxiliares de pecuária, técnicos auxiliares de pescas, técnicos auxiliares de laboratório, técnicos auxiliares de serviço social, técnicos auxiliares, desenhadores, topógrafos e fiscais técnicos de obras, do grupo 7, estabelecidas pelo Decreto Regulamentar n.º 79/77, de 26 de Novembro, e consequente primeiro provimento dos lugares que constam do mapa anexo ao mesmo decreto regulamentar, determino que na elaboração das listas nominativas a que se refere o artigo 52.º do Decreto-Lei n.º 221/77, de 28 de Maio, sejam aplicadas ao pessoal com funções de apoio técnico, habilitado com o curso geral dos liceus ou com habilitação equiparada adequada às funções que irá desempenhar, as seguintes normas:

1 - Transitará para a categoria de principal das respectivas carreiras o pessoal remunerado pelas letras J e K.

2 - Transitará para a categoria de 1.ª classe das respectivas carreiras o pessoal remunerado pela letra L.

3 - Transitará para as categorias de 1.ª classe e 2.ª classe das respectivas carreiras o restante pessoal técnico auxiliar, conforme tenha ou não, pelo menos, dez anos de serviço em funções de apoio técnico.

4 - Quando da aplicação das normas 1 a 3 resultarem excedentes de pessoal relativamente ao número de lugares, em cada categoria, que consta do mapa anexo ao Decreto Regulamentar n.º 79/77, de 26 de Novembro, será feito recurso ao previsto nos n.os 3 e 4 do artigo 52.º do Decreto-Lei n.º 221/77, de 28 de Maio.

5 - Quando da aplicação das mesmas normas resultarem vagas relativamente ao número de lugares, em cada categoria, que consta do mapa anexo ao Decreto Regulamentar n.º 79/77, de 26 de Novembro, serão as mesmas preenchidas, consoante as necessidades, por via de concurso documental e avaliação curricular.

Assim:

6 - Poderá concorrer à categoria de principal das respectivas carreiras todo o pessoal com, pelo menos, três anos de serviço em funções de apoio técnico.

7 - O pessoal que tendo concorrido à categoria de principal nas condições do número anterior não tenha obtido classificação para ingressar nessa categoria, e não tenha ingressado por via automática em 1.ª classe, ocupará, de acordo com a ordem classificativa resultante desse concurso, as vagas de 1.ª classe referidas no n.º 5.

8 - Serão considerados para efeitos de aplicação deste despacho a categoria efectiva em 28 de Maio de 1977, o tempo de serviço prestado até 31 de Dezembro de 1977 em organismos estatais e paraestatais e as habilitações literárias adquiridas até esta última data.

9 - Estas normas são também aplicáveis ao pessoal já provido por listas normativas anteriormente à publicação deste despacho.

10 - O pessoal abrangido pelas disposições dos n.os 1 a 3 deverá apresentar todos os elementos necessários à organização dos processos no prazo improrrogável de trinta dias a contar da data da publicação deste despacho.

11 - As regras e abertura do concurso a que se refere o n.º 6 são estabelecidas por despacho do Ministro da Agricultura e Pescas.

12 - O presente despacho normativo revoga o despacho interno de 5 de Dezembro de 1977 na parte referente ao pessoal técnico auxiliar (parágrafo 10).

Ministério da Agricultura e Pescas, 19 de Setembro de 1978. - O Ministro da Agricultura e Pescas, Apolinário José Barbosa da Cruz Vaz Portugal.