Despacho Normativo n.º 287/79, de 15 de setembro

Despacho Normativo n.º 287/79

Sendo certo que muitos dos veículos matriculados nas ex-colónias portuguesas até 31 de Dezembro de 1975 não chegaram ao País dentro do prazo estabelecido no Despacho Normativo n.º 84/78, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 71, de 27 de Março de 1978, e que durante esse período não foi iniciado o seu processo de desalfandegamento, como era exigido pelo mesmo despacho;

Considerando que para tal contribuiu decisivamente o facto de muitos dos proprietários desses veículos haverem continuado radicados nos novos países ou até terem-se fixado transitoriamente noutros territórios vizinhos, locais onde, para além de comunicações deficientes com Portugal, não foi feita qualquer publicidade acerca do citado despacho, o que, portanto, torna crível o desconhecimento do seu conteúdo;

Considerando, ainda, que muitos cidadãos nacionais continuaram a exercer a sua actividade profissional nesses novos países de expressão portuguesa, havendo neles adquirido veículos matriculados após o limite temporal até agora estabelecido, de 31 de Dezembro de 1975:

Determina-se, ao abrigo do n.º 10.º do artigo 4.º da Reforma Aduaneira, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 46311, de 27 de Abril de 1965, o seguinte:

1 - Será de conceder a isenção de direitos aduaneiros, do imposto sobre a venda de veículos, criado pelo Decreto-Lei n.º 697/73, de 27 de Dezembro, e alterado pela Lei n.º 30/78, de 14 de Junho, e da sobretaxa de importação, estabelecida pelo Decreto-Lei n.º 271-A/75, de 31 de Maio, aos automóveis matriculados em qualquer das ex-colónias portuguesas até 31 de Dezembro de 1975 e que sejam propriedade de desalojados nacionais que, até ao ano da independência desses territórios, tivessem ali residência fixa devidamente comprovada.

2 - Aos veículos que tenham sido matriculados nos mesmos territórios, a partir de 1 de Janeiro de 1976, será aplicável o regime estabelecido no Decreto-Lei n.º 172/77, de 30 de Abril.

3 - Para os efeitos da aplicação do regime referido no número anterior, considerar-se-ão como sujeitos à percentagem de 50%, estabelecida no artigo 1.º daquele decreto-lei, os veículos matriculados em 1976 e pertencentes aos beneficiandos há menos de um ano à data do desalfandegamento.

A mesma percentagem de redução será aplicável ao imposto sobre a venda de veículos e à sobretaxa de importação, referidos no anterior n.º 1.

4 - Para efeitos da execução do que se contém nos números anteriores, deverá aquele que submete o veículo a despacho produzir prova, conforme os casos, através de documentação oficial bastante:

a) Da sua qualidade de desalojado;

b) Da sua residência, até ao ano da independência, na respectiva ex-colónia;

c) Da titularidade de direito de propriedade sabre o veículo;

d) De que o veículo esteve matriculado em qualquer das ex-colónias portuguesas.

5 - Fica revogado o despacho desta Secretaria de Estado de 8 de Agosto de 1978.

Secretaria de Estado do Orçamento, 21 de Agosto de 1979. - O Secretário de Estado do Orçamento, Alberto José dos Santos Ramalheira.