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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho Normativo n.º 3/81, de 7 de janeiro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Determina que o Gabinete de Planeamento do Ministério da Agricultura e Pescas seja equiparado a Gabinete para a Integração Europeia
TEXTO
Despacho Normativo n.º 3/81
Em conformidade com o disposto no n.º 4 do artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 185/79, de 20 de Junho, determino que o Gabinete de Planeamento do Ministério da Agricultura e Pescas seja equiparado a Gabinete para a Integração Europeia.
Ministério da Agricultura e Pescas, 19 de Dezembro de 1980. - O Ministro da Agricultura e Pescas, António José Baptista Cardoso e Cunha.