Despacho Normativo n.º 3/2014, de 3 de fevereiro

Despacho normativo n.º 3/2014

A Portaria n.º 741/2009, de 10 de julho, constituiu, nos termos do artigo 85.º-J do Regulamento (CE) n.º 1234/2007, do Conselho, de 22 de outubro, mantido em vigor pelo Regulamento (UE) n.º 1308/2013, de 17 de dezembro, uma reserva de direitos de plantação no território do continente, cujas normas complementares de execução, devem ser estabelecidas por Despacho Normativo do membro do Governo responsável pela área da agricultura.

Encontrando-se, atualmente, reunidas as condições para a distribuição destes direitos de plantação no território do continente, e ouvidas as organizações do sector, considera-se primordial para o fomento da atividade no setor vitivinícola, distinguir os jovens agricultores com uma área de vinha proveniente da reserva de direitos.

Deste modo, importa fixar os critérios de elegibilidade e de prioridade a observar na distribuição destes direitos provenientes da reserva.

Assim, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 3.º da Portaria n.º 741/2009, de 10 de julho de 2009, determino o seguinte:

1 - São fixadas, para o território do continente, as normas complementares de execução, os critérios de elegibilidade e de prioridade e os procedimentos administrativos a observar na distribuição de direitos de plantação provenientes da reserva, para a instalação de vinhas que satisfaçam as condições de produção de vinho com denominação de origem protegida (DOP) ou vinho com indicação geográfica protegida (IGP).

2 - A área total máxima a atribuir pela reserva é de 120 hectares (ha).

3 - Podem candidatar-se à atribuição de direitos da reserva:

a) Os jovens agricultores, na acepção da alínea c) do artigo 3.º do Regulamento aprovado pela Portaria n.º 357-A/2008, de 9 de maio, alterada pela Portaria n.º 184/2011, de 5 de maio;

b) As pessoas coletivas que revistam a forma de sociedade por quotas com a atividade agrícola como objeto social, desde que os sócios gerentes que sejam detentores da maioria do capital social tenham mais de 18 e menos de 40 anos à data de apresentação da candidatura, nos termos do artigo 4.º do Regulamento aprovado pela Portaria n.º 357-A/2008, de 9 de maio, alterada pela Portaria n.º 184/2011, de 5 de maio.

4 - Os candidatos devem observar, à data de entrada em vigor do presente despacho, as seguintes condições:

a) Terem o património vitícola atualizado no Sistema de Informação da vinha e do vinho (SIvv), à data de 31 de julho de 2013, se aplicável;

b) Serem proprietários das parcelas de terreno a ocupar com vinha ou possuírem documento válido para a sua utilização, devendo as parcelas ter aptidão para a produção de vinho com direito a DOP ou IGP, confirmada por declaração emitida pela respetiva entidade certificadora;

c) Não terem apresentado uma candidatura ao regime de arranque de vinha, nas campanhas de 2008/2009 a 2010/2011;

d) Não terem cedido direitos de replantação.

5 - Para além do disposto no número anterior, as candidaturas devem observar o seguinte:

a) No caso dos candidatos possuírem património vitícola até 10 ha, apresentem candidatura a uma área contínua igual ou superior a 0,5 ha e que perfaça os seguintes limites máximos:

i. 5 ha se o candidato detiver área inferior a 5 ha;

ii. 10 ha se o candidato detiver área igual ou superior a 5 ha e inferior a 10 ha.

b) No caso de possuírem património vitícola superior a 10 ha ou não possuírem património vitícola, apresentem candidatura a uma área fixa de 5 ha.

6 - No caso das candidaturas elegíveis totalizarem uma área superior à disponível, as candidaturas são hierarquizadas, para efeitos de atribuição de direitos da reserva, de acordo com as seguintes prioridades sequenciais:

a) Candidatos que detenham património vitícola à data da candidatura;

b) Candidatos com menor área detida à data da candidatura;

c) Candidatos membros de cooperativas vitivinícolas ou de organizações de produtores vitivinícolas reconhecidas;

d) Candidatos que não tenham recebido direitos da reserva nos últimos 3 anos.

7 - Após a aplicação dos critérios referidos no número anterior, se subsistirem situações de empate, o remanescente da área disponível é distribuído equitativamente desde que possa ser atribuída direitos para uma área igual ou superior a 1 ha.

8 - As candidaturas devem ser apresentadas, a partir da data de entrada em vigor do presente despacho e até 28 de fevereiro de 2014, na página eletrónica do Instituto da Vinha e do Vinho, I.P., (IVV, I.P.) em http://www.ivv.min-agricultura.pt/np4/129.

9 - Só são consideradas elegíveis as candidaturas devidamente preenchidas com todos os elementos exigidos no formulário de candidatura.

10 - O IVV, I.P., procede à seleção das candidaturas até 31 de março de 2014, notificando os candidatos da decisão, através do endereço eletrónico constante na candidatura.

11 - Os candidatos que recebem direitos da reserva não podem:

a) Ceder direitos de plantação nas cinco campanhas posteriores à campanha de aprovação da candidatura;

b) Apresentar candidaturas ao regime de arranque caso este regime de apoio venha a ser implementado.

12 - Os direitos de plantação atribuídos a partir da reserva não podem ser objeto de transferência entre explorações.

13 - Os direitos de plantação atribuídos são válidos até ao final da segunda campanha seguinte à campanha em que os direitos são atribuídos, sem possibilidade de renovação.

14 - A plantação é comunicada pelo viticultor à Direção Regional de Agricultura e Pescas (DRAP) respetiva, no prazo de 30 dias após a plantação.

15 - No prazo de 30 dias após a comunicação referida no número anterior, a DRAP confirma a plantação mediante vistoria, procede ao levantamento da parcela de vinha e às atualizações no SIvv.

16 - Para efeitos do presente despacho não é considerada a Região Demarcada do Douro.

17 - O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

28 de janeiro de 2014. - O Secretário de Estado da Agricultura, José Diogo Santiago de Albuquerque.

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