Despacho Normativo n.º 3/96, de 6 de janeiro

Despacho Normativo n.º 3/96

Considerando que se torna necessário adoptar medidas excepcionais de protecção fitossanitária de combate a alguns organismos prejudiciais dos vegetais e produtos vegetais que constituem focos de grande perigosidade para as culturas;

Considerando que algumas dessas medidas levam, por razões de defesa fitossanitária do espaço nacional, à destruição das culturas afectadas por organismos prejudiciais, acarretando prejuízos financeiros irreparáveis aos produtores de vegetais e produtos vegetais;

Considerando que se impõe a criação de mecanismos de indemnização que compensem os operadores económicos dos prejuízos sofridos;

Considerando que, para o sector da protecção da produção agrícola, está previsto financiamento do PIDDAC, no capítulo 50 do Orçamento do Estado para 1995:

Importa, pois, identificar os organismos prejudiciais a debelar, as medidas excepcionais de protecção fitossanitária adequadas ao combate dos mesmos e ainda fixar a tabela para cálculo da indemnização a atribuir aos produtores de vegetais e produtos vegetais afectados por aquelas medidas.

Tendo em conta o n.º 18.º-A da Portaria n.º 344/94, de 1 de Junho, com a redacção dada pela Portaria n.º 1024/95, de 21 de Agosto, por sua vez publicada ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 154/94, de 28 de Maio, bem como o programa de protecção da produção agrícola, previsto no capítulo 50 do mapa XI do Orçamento do Estado para 1995, aprovado pela Lei n.º 39-B/94, de 27 de Dezembro, determino o seguinte:

1 - Os produtores de vegetais e produtos vegetais referidos no n.º 1 do n.º 18.º-A da Portaria n.º 344/94, de 1 de Junho, com a redacção dada pela Portaria n.º 1024/95, de 21 de Agosto, beneficiarão de ajudas financeiras para fazer face às despesas decorrentes da aplicação de medidas de protecção fitossanitária destinadas a erradicar, reduzir ou impedir a dispersão dos seguintes organismos prejudiciais: Citrus tristeza virus (vírus da tristeza dos citrinos), Plum pox virus (Sharka), Pseudomonas solanacearum e Xanthomonas fragariae.

2 - Nos termos do número anterior só serão consideradas despesas decorrentes de medidas de protecção fitossanitária as seguintes medidas:

a) Destruição;

b) Desinfecção;

c) Desinfestação;

d) Esterilização;

e) Qualquer outro tratamento determinado pelos serviços de protecção fitossanitária.

3 - A atribuição das indemnizações será feita em função das disponibilidades existentes e destina-se à aplicação de medidas de protecção aos vegetais e produtos vegetais produzidos em território nacional pelos operadores económicos registados ao abrigo do disposto na Portaria n.º 344/94, de 1 de Junho, e às culturas -instaladas de acordo com as prioridades a definir pelo Instituto de Protecção da Produção Agro-Alimentar (IPPAA), através do Centro Nacional de Protecção da Produção Agrícola (CNPPA).

4 - Tendo em conta o disposto no número anterior, para cada processo elegível o cálculo do montante da indemnização a atribuir será feito com base na seguinte tabela:

Tabela para cálculo da indemnização

(ver documento original)

5 - Compete às direcções regionais de agricultura zelar pela aplicação das medidas de protecção fitossanitária por elas definidas, proceder à recolha dos elementos necessários à elaboração dos processos de indemnização e apresentação dos mesmos ao IPPAA, no prazo máximo de cinco dias após a verificação da aplicação das medidas atrás referidas.

6 - O IPPAA, após a recepção dos processos de indemnização, procederá à sua conferência no prazo máximo de 15 dias, efectuando o pagamento das indemnizações devidas nos 15 dias subsequentes.

7 - O incumprimento do disposto no Decreto-Lei n.º 154/94, de 28 de Maio, e respectiva legislação regulamentar exclui a possibilidade de recurso à indemnização.

8 - É revogado o Despacho Normativo n.º 75/95, de 26 de Setembro, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 274, de 27 de Novembro de 1995.

Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, 7 de Dezembro de 1995. - Pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Luís Manuel Capoulas Santos, Secretário de Estado da Agricultura e do Desenvolvimento Rural.