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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho Normativo n.º 310-A/78, de 29 de novembro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
De delegação do Primeiro-Ministro no Ministro da Administração Interna, coronel António Gonçalves Ribeiro, da competência que lhe é atribuída relativamente ao Comissariado para os Desalojados
TEXTO
Despacho Normativo n.º 310-A/78
Delego no Ministro da Administração Interna, coronel António Gonçalves Ribeiro, a competência que me é atribuída pelo Decreto-Lei n.º 683-B/76, de 10 de Setembro, relativamente ao Comissariado para os Desalojados.
Presidência do Conselho de Ministros, 22 de Novembro de 1978. - O Primeiro-Ministro, Carlos Alberto da Mota Pinto.