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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho Normativo n.º 310-D/78, de 29 de novembro
Em vigor
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Informação da publicação
SUMÁRIO
De delegação do Primeiro-Ministro no Vice-Primeiro-Ministro para os Assuntos Económicos e Integração Europeia, Prof. Doutor Manuel Jacinto Nunes, da competência que pelo Decreto-Lei n.º 646/76, de 31 de Julho, lhe é atribuída relativamente ao Conselho Nacional de Rendimentos e Preços
TEXTO
Despacho Normativo n.º 310-D/78
Delego no Vice-Primeiro-Ministro para os Assuntos Económicos e Integração Europeia, Prof. Doutor Manuel Jacinto Nunes, a competência que pelo Decreto-Lei n.º 646/76, de 31 de Julho, me é atribuída relativamente ao Conselho Nacional de Rendimentos e Preços.
O presente despacho produz efeitos a partir de 22 de Novembro de 1978.
Presidência do Conselho de Ministros, 22 de Novembro de 1978. - O Primeiro-Ministro, Carlos Alberto da Mota Pinto.